Questões Concurso Tribunal de Contas da União (TCU)

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue os próximos itens. Os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a municípios, estados e Distrito Federal, mediante acordo, à exceção de convênio, estarão no âmbito da jurisdição do tribunal.

No que se refere à Lei Orgânica e ao regimento interno do TCU, julgue os próximos itens. Verificada irregularidade nas contas, havendo débito, caberá ao relator ou ao TCU ordenar a citação do responsável para apresentar defesa ou recolher a quantia devida.

A propósito do PPA e da LDO, julgue os itens subsecutivos. De acordo com a legislação em vigor, toda ação finalística do governo federal deve ser estruturada em programas orientados para a consecução dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano. Os programas serão estabelecidos em atos próprios de cada ente da Federação, mas deverão privilegiar a descentralização, a integração com estados e municípios e a formação de parcerias com o setor privado.

A respeito dos orçamentos públicos, julgue os itens seguintes. Os orçamentos anuais, as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual são disciplinados por leis cuja iniciativa é do Poder Executivo.

Acerca dos planos e orçamentos públicos, em particular no Brasil, julgue os itens seguintes.

Suponha que, em meados do exercício, tenha sido constatado a insuficiência de dotação para determinado programa e que os dados, até junho, revelem a seguinte situação, em reais.

• orçamento aprovado: 3.600

• excessos mensais de arrecadação com tendência de se repetirem ao longo do ano: 20

• despesas empenhadas: 2.100

• constatação de que outro programa não poderá ser executado nem há perspectiva de iniciá-lo: 75 (dotação inicial)

• déficit financeiro no balanço patrimonial do último exercício: 120

• crédito extraordinário aberto no exercício: 60

Com base nesses dados e informações, concluiu-se pela impossibilidade de abertura tanto de crédito suplementar como especial.