Questões Concurso TRF 4ª

#Questão 243249 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que

A) são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.

B) o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.

C) estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.

D) a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.

E) a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.

#Questão 244327 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são

A) eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.

B) capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.

C) moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.

D) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E) impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade.

#Questão 247117 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que

A) o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.

B) o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente.

C) o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias.

D) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício.

E) os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo.

#Questão 247138 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Tendo em vista os direitos e vantagens do servidor público federal, é correto afirmar:

A) O provento do aposentado e as pensões não serão objeto de arresto, mesmo no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

B) Sendo irredutível o vencimento do cargo efetivo, nenhum desconto poderá incidir, mesmo por mandado judicial, salvo a contribuição previdenciária.

C) As reposições e indenizações ao erário poderão ocorrer a critério da Administração e com parcelas proporcionais ao vencimento do servidor.

D) No caso de valores recebidos por força de liminar, se a tutela antecipada for revogada, aqueles não exigem atualização por ser decorrente de medida judicial.

E) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito também poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.

#Questão 247140 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

No que diz respeito ao provimento de cargos públicos, é certo que

A) a nacionalidade brasileira e a quitação com as obrigações militares não são consideradas requisitos básicos para a investidura em cargo público.

B) a investidura em cargo ou função pública, com vencimento pago pelos cofres públicos ocorre com o exercício, que deverá ser comunicado à autoridade no prazo de cinco dias.

C) as instituições de pesquisas científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com técnicos e cientistas estrangeiros, de acordo com as normas e procedimentos da Lei n^o 8.112/90.

D) para as pessoas portadoras de deficiência serão reservadas até dez por cento das vagas oferecidas no concurso público para provimento dos respectivos cargos.

E) a posse em outro cargo inacumulável está prevista, também, como uma das formas de provimento de cargos ou de funções públicas.

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