Questões Concurso TRF 4ª

#Questão 562540 - Direito Administrativo, Orgãos e Agentes Públicos, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

Dentre as formas de classificação dos órgãos públicos, diz-se que são compostos aqueles que

A)

são constituídos por um só centro de competência, os quais podem ser identificados com o cargo de seu agente.

B)

se identificam sempre como unipessoais, cuja atuação e decisão é atribuída a um único agente, que é o seu representante.

C)

têm a sua atuação e decisão sempre decorrentes da manifestação conjunta e majoritária da vontade de seus membros.

D)

reúnem em sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica, realizando a atividadefim de maneira desconcentrada.

E)

detêm poderes de direção, controle, decisão e comando dos assuntos de sua competência específica.

#Questão 562569 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

No que concerne aos princípios administrativos, é INCORRETO afirmar que

A)

o princípio da moralidade impõe ao administrador o dever de, além de obedecer à lei jurídica, regrar suas condutas funcionais de acordo com a lei ética e em consonância com regras tiradas da disciplina interior da Administração, posto que nem tudo o que é legal é honesto.

B)

a busca pelo aperfeiçoamento na prestação de serviços públicos, exigindo do administrador resultados positivos que atendam às necessidades da comunidade e seus membros, caracteriza o princípio da eficiência.

C)

o princípio da impessoalidade obriga a Administração Pública a agir de modo imparcial em relação aos administrados, bem como proíbe a promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos sobre suas realizações.

D)

os princípios administrativos previstos constitucionalmente representam uma relação meramente exemplificativa de dogmas que deverão ser obrigatoriamente observados pelo administrador público.

E)

o Poder Público pode criar obrigações ou impor vedações aos administrados, independentemente da existência de lei prévia.

#Questão 562646 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

#Questão 562737 - Direito Ambiental, Geral, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

No que diz respeito à ação civil pública, observa-se que ela NÃO será aplicável

A)

por danos patrimoniais e morais causados por infração a ordem econômica.

B)

por danos patrimoniais causados a bens e direitos de valor artístico.

C)

por danos morais causados a direitos de valor turístico.

D)

para veicular pretensões que envolvam tributos.

E)

para veicular pretensões por danos morais causados ao interesse coletivo.

#Questão 562738 - Direito Ambiental, Geral, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

Constitui um dos crimes ambientais, a conduta de quem der causa à

A)

ampliação ou reforma de estabelecimentos ou obras, potencialmente poluidoras.

B)

deterioração de instalação científica protegida por lei ou ato administrativo.

C)

produção de substância tóxica, perigosa ou nociva ao meio ambiente.

D)

execução de lavra ou extração de recursos minerais.

E)

alteração da estrutura de local protegido por lei em razão de seu valor etnográfico.

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