Questões Concurso TRF 4ª

#Questão 562152 - Contabilidade Pública, Restos a Pagar, FCC, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

#Questão 562153 - Contabilidade Pública, Restos a Pagar, FCC, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

#Questão 562362 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A)

a revogação é ato discricionário pelo qual a Administração extingue um ato válido, por razões de conveniência e oportunidade; já a anulação decorre de ilegalidade, podendo ser feita pela Administração como também pelo Poder Judiciário.

B)

a revogação é ato vinculado, praticado apenas pela Administração; por sua vez, a anulação é da competência exclusiva do Poder Judiciário, gerando efeitos retroativos.

C)

a revogação somente poderá ser praticada pela Administração em decorrência de vício por ilegalidade; em contrapartida, a anulação será declarada por decisão judicial, quando presentes razões de conveniência e justiça.

D)

a revogação deverá ser praticada pela Administração quando presentes razões pertinentes ao desvio da finalidade; por sua vez, a anulação do ato administrativo somente poderá ser efetuada pela Administração, tendo em vista razões de conveniência e oportunidade.

E)

a revogação pelo Judiciário é ato vinculado, quando presentes questões de justiça e interesse público; já a anulação pela Administração Pública constitui forma de invalidação em decorrência de excesso do poder.

#Questão 562374 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

#Questão 562447 - Direito Administrativo, Controle da Administração Pública, ESAF, 2004, TRF 4ª, Analista Judiciário

Em matéria de controle judicial da Administração, analise as seguintes assertivas:

I. a retificação de dados quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

II. sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, por ilegalidade.

III. a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais.

IV. quando qualquer pessoa sofrer lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo.

Essas hipóteses correspondem, respectivamente, ao

A)

mandado de injunção, habeas corpus, mandado de segurança e habeas data.

B)

habeas data, habeas corpus, mandado de injunção e mandado de segurança.

C)

mandado de segurança, habeas data, habeas corpus e mandado de injunção.

D)

habeas corpus, mandado de segurança, habeas data e mandado de injunção.

E)

mandado de injunção, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus.

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