Questões Concurso TRF 3ª

#Questão 646009 - Direito Constitucional, Medidas Provisórias, FCC, 2016, TRF 3ª, Técnico Judiciário

#Questão 646263 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2016, TRF 3ª, Técnico Judiciário

As emendas constitucionais,

A) podem ser propostas desde que por iniciativa de um terço dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

B) serão sempre promulgadas pelo Presidente do Congresso Nacional, dependendo a sua aprovação do voto de dois terços dos integrantes de ambas as Casas Legislativas.

C) podem ser propostas, aprovadas e promulgadas sem a participação do Presidente da República, em nenhuma fase do processo legislativo.

D) podem ser propostas por qualquer Assembleia Legislativa Estadual, pelo voto da maioria simples de seus integrantes.

E) não poderão ser promulgadas na vigência de intervenção federal, estado de sítio, de defesa ou em situação de calamidade pública.

#Questão 646399 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Constituição Federal de 1988, no que é pertinente ao orçamento público, estabelece que

A) o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais devem ser elaborados mediante lei de iniciativa dos Poderes Executivo e Legislativo.

B) o relatório resumido da execução orçamentária será publicado pelo respectivo Poder trinta dias após o encerramento do bimestre.

C) normas de gestão financeira e patrimonial da Administração direta e indireta devem ser feitas mediante lei complementar.

D) emendas ao projeto de lei do orçamento anual devem ser apreciadas pela Câmara dos Deputados, cabendo ao Senado sua homologação.

E) emendas ao projeto de lei do orçamento anual que indiquem recursos provenientes de anulação de despesa que incida sobre o serviço da dívida podem ser aprovadas desde que compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

#Questão 646400 - Direito Constitucional, Orçamentos, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

Um Analista Judiciário − Especialidade Contadoria verificou a peça orçamentária do Poder Judiciário Federal e constatou que foi incluída a concessão de isenção para determinadas taxas judiciais. Esse aspecto feriu o princípio orçamentário da

A) especificação.

B) programação.

C) universalidade.

D) exclusividade.

E) clareza.

#Questão 647042 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2016, TRF 3ª, Técnico Judiciário

Sobre o disposto nos incisos do art. 5o da Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que é

A) livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

B) permitido se reunir pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização ou prévio aviso, desde que a iniciativa não frustre outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

C) livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

D) assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos penitenciários.

E) livre a criação de associações e, na forma da lei, a de cooperativas, independentemente de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

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