Questões Concurso TRF 3ª

#Questão 619512 - Direito Administrativo, Parte Geral, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Lei no 8.666/1993 estabelece quais são as condições que podem ser exigidas para fins de comprovação da qualificação jurídica, técnica, econômico-financeira e de regularidade fiscal das empresas interessadas em participar de uma licitação. Nesse contexto, considere:

I. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com a obra ou serviço licitado por meio de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público e privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes.

II. Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, com limitação de tempo ou em locais específicos, por meio de atestado fornecido por pessoa jurídica de direito público e privado, devidamente registrado nas entidades profissionais competentes.

III. Metodologia de execução para licitações de alta complexidade técnica.

É condição habilitatória para comprovação da qualificação técnica passível de ser exigida em procedimentos licitatórios o que consta em

A) I, II e III.

B) I, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e II, apenas.

E) I e III, apenas.

#Questão 622249 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Lei no 4.320/1964, estabelece que a dívida ativa é um

A) crédito da Fazenda Pública classificado como processado e não processado.

B) crédito da Fazenda Pública e essa receita abrange créditos tributários e não tributários, cujo recebimento não está sujeito à atualização monetária.

C) débito da Fazenda Pública que deve ser pago por meio de precatórios.

D) débito da Fazenda Pública escriturado como despesa do exercício em que for paga.

E) crédito da Fazenda Pública e sobre o recebimento dessa receita inclui multa e juros de mora incidentes sobre o encargo de que trata.

#Questão 622250 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

O orçamento anual do TRF da 3a Região para 2016 previu despesas com material de consumo, equipamentos e instalações, serviços de terceiros, salário-família e material permanente. Nos termos dispostos na Lei no 4.320/1964, essas despesas são classificadas, respectivamente, como

A) despesas de custeio, investimentos, despesas de custeio, transferências correntes e investimentos.

B) despesas de custeio, inversões financeiras, transferências correntes, transferências correntes e transferências de capital.

C) transferências correntes, investimentos, despesas de custeio, despesas de custeio e investimentos.

D) transferências correntes, transferências de capital, transferências correntes, despesas de custeio e inversões financeiras.

E) despesas de custeio, investimentos, transferências correntes, despesas de custeio e despesas de custeio.

#Questão 622251 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

A Lei no 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro, quanto a aspectos pertinentes à despesa pública, prevê que

A) transferências correntes são dotações para as despesas que correspondem a contraprestação direta de bens e serviços.

B) unidade orçamentária é o agrupamento de serviços subordinados ao mesmo órgão a que serão consignadas dotações próprias.

C) é vedada consignação de dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.

D) na lei do orçamento a discriminação da despesa será feita, no mínimo, por unidade orçamentária.

E) material permanente é o de duração superior a 12 meses.

#Questão 622254 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FCC, 2016, TRF 3ª, Analista Judiciário

O presidente de determinado órgão do Poder Judiciário Federal autorizou a aquisição de um terreno pelo valor de R$ 1.350.000,00 para a construção de sua sede na região sudeste do Brasil. Sob o aspecto orçamentário, segundo a Lei Federal no 4.320/1964 a aquisição do imóvel será classificada, no grupo de natureza de despesa

A) ativo permanente.

B) bens de capital.

C) investimentos.

D) inversões financeiras.

E) variações patrimoniais permutativas.

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