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Questões Concurso TRF - 3ª REGIÃO

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Listagem de Questões Concurso TRF - 3ª REGIÃO

#Questão 995526 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, , TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Emília trabalhou de 1987 a 1994 como celetista nos quadros do município de São Bernardo, até que houve a implantação do Regime Jurídico Único transformando o vínculo dos servidores em estatutário. Alegando ter adquirido uma tendinite no período em que era celetista, intentou ação em face do Instituto Nacional de Seguro Social pleiteando a concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente. A Autarquia Previdenciária sustentou que a desvinculação de Emília do regime geral de previdência social tornaria seu pedido juridicamente impossível, o que deveria resultar na extinção do processo sem resolução de mérito.

Assinale a alternativa CORRETA à luz do CPC de 2015:

A) A decisão deve reconhecer a ausência da condição da ação referente à possibilidade jurídica do pedido em razão da inexistência de regulação normativa a justificar o pleito e determinar a extinção do processo sem resolução de mérito.

B) A decisão deve ser pelo prosseguimento do processo, apesar de ser possível a extinção do feito sem exame do mérito por impossibilidade jurídica do pedido, em virtude de ser aplicável ao caso a teoria da asserção, segundo a qual as condições de ação devem ser examinadas à luz do alegado pelas partes.

C) A decisão deve ser pelo prosseguimento do processo, pois a alegada impossibilidade jurídica do pedido confunde-se com o mérito da demanda.

D) A decisão deve ser pelo prosseguimento do processo considerando que a possibilidade jurídica do pedido é uma questão de mérito, pois o Código de Processo Civil de 2015 não adota a categoria jurídica das condições da ação.

#Questão 995528 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Sobre o delito de lavagem de dinheiro, assinale a alternativa CORRETA:

A) A chamada autolavagem não configura o crime de lavagem de dinheiro por não se revestir de autonomia e consistir em mero exaurimento do crime antecedente.

B) A ação penal por crime de lavagem de dinheiro cuja infração antecedente seja crime tributário material apenas pode ser proposta após o exaurimento da esfera administrativa, com a constituição definitiva dos créditos tributários.

C) Conselho de Controle de Atividades Financeiras — COAF é um órgão técnico-investigativo, cuja função é colaborar com as investigações penais sobre lavagem de dinheiro por meio da realização de perícias financeiras.

D) O Supremo Tribunal Federal reconheceu que o afastamento de servidor público de suas funções em caso de indiciamento por crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores não viola os princípios da presunção de inocência, da proporcionalidade e da igualdade porque tem previsão legal expressa e não acarreta prejuízo de remuneração.

#Questão 995529 - Direito Penal, Noções Fundamentais, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

A respeito de temas da teoria geral do Direito Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A) O Supremo Tribunal Federal considera o crime de injúria racial prescritível, pois não pode ser equiparado a crime de racismo, constitucionalmente considerado imprescritível. Tal equiparação violaria o princípio da estrita legalidade penal.

B) No concurso de crimes, a pena considerada para fins de fixação da competência do Juizado Especial Criminal será verificada individualmente a partir da pena máxima cominada a cada delito isoladamente, no caso de concurso material; ou desprezando-se a exasperação, na hipótese de concurso formal ou crime continuado.

C) Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena final imposta na sentença, ou seja, computando-se o acréscimo decorrente da continuação.

D) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade delitiva ou da permanência.

#Questão 995527 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Leia o texto abaixo e, ao final, indique a alternativa CORRETA:

Policial rodoviário federal recebe de um particular determinada quantia a título de gratificação pela recuperação de gado furtado, encontrado na proximidade de rodovia federal. O pagamento não fora solicitado ou prometido anteriormente, tendo o particular espontaneamente decidido realizá-lo após a recuperação da rês.

A) Houve configuração apenas de crime de corrupção passiva.

B) Houve configuração de crimes de crimes de corrupção ativa e passiva.

C) Houve configuração apenas de crime de corrupção ativa.

D) Não houve configuração de crime.

#Questão 995530 - Direito Penal, Concurso de Pessoas, TRF - 3ª REGIÃO, 2022, TRF - 3ª REGIÃO, 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto

Assinale a alternativa CORRETA:

A) Na chamada autoria colateral, não há vínculo subjetivo entre os autores.

B) Os únicos requisitos do concurso de pessoas são: pluralidade de participantes; pluralidade de condutas; relevância causal de cada conduta; e identidade de infração penal.

C) O crime de aborto com o consentimento da gestante não configura exceção à teoria monista unitária do concurso de pessoas.

D) O delito de associação para o tráfico de drogas possui natureza hedionda.

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