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Questões Concurso TRF 2ª

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Listagem de Questões Concurso TRF 2ª

#Questão 643833 - Direito Processual Civil, Atos de comunicação, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Mévio ingressa com ação em face da Empresa de Correios e Telégrafos -ECT. Postula indenização, já que foi atropelado por veículo da ré. Marque a opção correta:

A) A citação pode ser feita na pessoa do advogado geral da União.

B) Considerando que a ré é o Correio, a citação não pode ser feita pelo correio e deve ser feita por Oficial de Justiça.

C) Julgado procedente o pedido, a citação será, no caso, o termo inicial do fluxo dos juros de mora.

D) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, torna prevento do juízo.

E) A citação válida, ainda que ordenada por juiz incompetente, produz litispendência.

#Questão 644171 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A) A doutrina dominante aponta que, em regra, o crime culposo admite tentativa, especialmente quando a culpa é própria.

B) Se ?A? determina que ?B? aplique uma surra em ?C?, e este, ao executar a ação, excede-se, causando a morte de ?C?, o Código Penal Brasileiro determina que ambos respondam por homicídio, em decorrência da adoção do sistema monista no concurso de pessoas.

C) O erro de tipo exclui a ilicitudc, mas permite a punição culposa do fato, quando vencível.

D) No concurso de crimes, o cálculo da prescrição da pretensão punitiva considera o acréscimo decorrente do concurso formal, material ou da continuidade delitiva.

E) Se vigorava lei mais benéfica, depois substituída por lei mais grave, hoje vigente, é a lei mais grave que será aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência foi iniciada antes da cessação da continuidade.

#Questão 644172 - Direito Penal, Do Crime, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A) Nos casos de estelionato em detrimento do patrimônio do INSS (art. 171, § 3.° do Cód. Penal), cometido pelo próprio beneficiário e renovado mensalmente, o crime assume a natureza permanente, dado que, para além de o delito se protrair no tempo, o agente tem o poder de, a qualquer tempo, fazer cessar a ação delitiva.

B) O delito de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) constitui crime omissivo próprio e se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, requerendo o dolo específico de querer incorporar a verba ao patrimônio do agente.

C) Não ocorrida a violência real, não se considera crime o chamado roubo de uso, que se perfaz quando o agente apenas utiliza temporariamente o bem subtraído, sem qualquer intenção, prévia ou posterior, de tê-lo para si.

D) Comete o crime de concussão o funcionário público que se utiliza de violência ou grave ameaça para obter vantagem indevida.

E) A extorsão é crime formal e se consuma quando o agente efetivamente obtém a vantagem indevida.

#Questão 644305 - Direito Penal, Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A) Quando o falso se exaure no descaminho, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido, como crime-fim, condição que não se altera por ser menor a pena a este cominada.

B) Se JOÃO, médico particular, solicitar o pagamento de cem reais para atender paciente pelo Sistema Único de Saúde, ele não pratica crime funcional, já que não exerce atividade típica da Administração Pública.

C) O particular que auxilia materialmente a prática de crime de peculato-desvio por seu amigo, que sabe ser servidor, responderá por apropriação indébita, tendo em vista lhe faltar a qualidade de funcionário público.

D) O crime de corrupção passiva (Art. 317 do Código Penal) somente se configura com a efetiva prática ou omissão da conduta funcional do servidor, já que o chamado ?'ato de oficio?' integra o tipo penal.

E) O particular que é vítima de crime de concussão (artigo 316 do Código Penal) comete o crime de corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal) quando entrega ao funcionário público a vantagem exigida.

#Questão 643784 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Com os avanços tecnológicos e a utilização cada vez mais acentuada dos meios informáticos e telemáticos, a adoção do processo eletrônico revelou-se como a única alternativa viável ao operador do Direito. Assim, o legislador brasileiro fez a opção correta ao regulamentá-lo no Código de Processo Civil de 2015 (Lei Federal nº 13.105/15). Sobre o tema, assinale a alternativa INCORRETA.

A) É vedada a gravação da audiência de instrução e julgamento realizada diretamente por qualquer das partes, salvo quando houver autorização judicial para fazê-lo.

B) Quando o advogado que postular em causa própria não comunicar sua mudança de endereço ao juízo, poderá ser intimado por meio eletrônico.

C) Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

D) Com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio.

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