Questões Concurso TRF 2ª

#Questão 641965 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

#Questão 642168 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Será admitida a decretação da prisão preventiva desde presentes os requisitos, fundamentos e condições de admissibilidade. NÃO se refere a uma condição de admissibilidade para decretação da prisão preventiva:

A) Nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

B) Se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

C) Nos crimes dolosos apenados com reclusão.

D) Quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida.

#Questão 642286 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Sobre o tema inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

B) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

C) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

D) Mesmo no crime de sequestro, o delegado de polícia não poderá requisitar, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, dependendo de decisão judicial.

#Questão 642433 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

A) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

B) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

C) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

D) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

#Questão 642448 - Direito Processual Penal, Competência, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Analise as assertivas sobre a competência penal e, depois, marque a opção correta:

I - A conexão entre crimes da competência da Justiça Federal e da Estadual não enseja a reunião dos feitos;

II São requisitos para o deferimento do incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal a grave violação de direitos humanos, a necessidade de assegurar o cumprimento, pelo Brasil, de obrigações decorrentes de tratados internacionais e a incapacidade de o estado membro, por suas instituições e autoridades, levar a cabo, em toda a sua extensão, a persecução penal.

III - Se cometidos durante o horário de expediente, compete à Justiça Federal julgar os delitos praticados por funcionário público federal.

A) Apenas a assertiva I está correta.

B) Apenas a assertiva II está correta.

C) Apenas a assertiva III está correta.

D) Todas as assertivas estão corretas.

E) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

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