Questões Concurso TRF 2ª

#Questão 640922 - Direito Tributário, Sujeito passivo, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Quanto ao sujeito passivo tributário e suas características, pode-se afirmar que responsável tributário é

A) pessoa jurídica que tem relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador do tributo.

B) terceiro a quem a lei atribui o dever de pagar o tributo, por motivos de facilidade de cobrança e de fiscalização do recolhimento.

C) pessoa física ou jurídica que, em decorrência do fenômeno da repercussão, fica obrigada a quitar o tributo.

D) pessoa física ou jurídica obrigada por lei ao cumprimento da prestação tributária principal, por ter com esta relação direta e pessoal.

#Questão 640942 - Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Entidade autárquica federal adquire imóvel. Mais tarde, não se comprovando o recolhimento da taxa de coleta de lixo, de período anterior à alienação, surge dúvida sobre a eventual responsabilidade da autarquia em honrar tal débito. Sobre essa eventual responsabilidade, pode-se afirmar que:

A) Ela não existe, tendo em conta se tratar de autarquia.

B) A responsabilidade é subsidiária.

C) A responsabilidade é solidária.

D) A responsabilidade é regressiva.

E) A responsabilidade é autônoma, e apenas existe se o lixo foi recolhido.

#Questão 641247 - Direito Tributário, Contribuições especiais, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:

A) Denomina-se capacidade tributária ativa a aptidão do Estado para instituir tributos, que é indelegávcl.

B) Para acabar com eventual ?guerra fiscal?, a União Federal pode, mediante lei complementar, permitir que os Estados estabeleçam diferença de tratamento tributário em razão da procedência ou destino de bens e serviços.

C) As chamadas contribuições parafiscais podem ser, em regra, instituídas por lei ordinária.

D) Denomina-se salvaguarda tributária a situação na qual o sujeito detentor da competência tributária não é o mesmo sujeito que foi investido da capacidade ativa tributária.

E) As contribuições especiais são aquelas que têm função regulatória de mercado e nelas o ente que instituiu o tributo é o destinatário dos recursos arrecadados.

#Questão 641035 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Leia as proposições e, ao final, assinale a opção correta:

I - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, faz jus a exigir o afastamento do IPI incidente sobre o automóvel que ela vai adquirir e usar exclusivamente em suas atividades.

II - Instituição de educação, beneficiária de imunidade tributária, que tem certo imóvel alugado, cuja renda reverte em benefício de suas finalidades, não está sujeita a pagar IPTU sobre este seu bem, dado em locação.

III - A imunidade constitucional recíproca abrange os entes integrantes da administração indireta de cada unidade federada.

A) Apenas as assertivas I e II estão corretas.

B) Apenas as assertivas II e III estão corretas.

C) Apenas a assertiva II está correta.

D) Todas as assertivas são equivocadas.

E) Apenas a assertiva I está correta.

#Questão 641036 - Direito Tributário, Impostos, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Em 2014, empresa do setor de alimentos adquire estabelecimento comercial de outra e passa, ali, a exercer a mesma atividade da alienante. A pessoa jurídica alienante deixa de existir e seus antigos sócios passam a atuar em outros ramos. Dois anos depois, é lavrado auto de infração em razão do não recolhimento de Imposto de Renda (IRP.I), acrescido de penalidade, tudo relativo ao ano base 2012. Assinale a opção correta:

A) Apenas a alienante, cuja operação concretizou o fato gerador do tributo devido, responde diretamente pelo tributo e pela penalidade. Seus sócios gerentes podem responder, comprovado o encerramento irregular da pessoa jurídica.

B) A adquirente do estabelecimento responde dirctamente pelo tributo e pela penalidade.

C) Alienante e adquirente respondem, na proporção de suas culpas, pelos tributos e penalidades devidos.

D) O tributo pode ser exigido diretamente da adquirente, e a penalidade é integralmente devida apenas pela alienante e seus antigos sócios, estes independentemente da dissolução irregular.

E) Apenas a alienante é devedora do tributo e da penalidade. A adquirente é responsável subsidiária, e bem assini os sócios da alienante, independentemente da dissolução irregular.

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