Questões Concurso TRF 2ª

#Questão 622188 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, o abuso de autoridade sujeitará o seu autor à sanção administrativa civil e penal. A sanção administrativa será aplicada de acordo com a gravidade do abuso cometido e NÃO consistirá em:

A) Advertência.

B) Repreensão.

C) Demissão, a bem do serviço público.

D) Suspensão do cargo, função ou posto por prazo de trinta a trezentos e sessenta dias, com perda de vencimentos e vantagens.

#Questão 622294 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Analista Judiciário

No momento de reconhecer suas dívidas nas demonstrações contábeis, a prefeitura de uma cidade do interior ficou na dúvida de onde reconhecer as dívidas com pagamentos que independam de autorização orçamentária. Segundo a Lei nº 4.320/64, o gasto citado deverá ser reconhecido como:

A) Ativo financeiro.

B) Passivo financeiro.

C) Ativo permanente.

D) Passivo permanente.

#Questão 622412 - Legislação Especial Federal, Lei 12.529/2011, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Quanto ao acordo de leniência no âmbito Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, marque a opção correta:

A) O acordo de leniência pode resultar em redução da pena, mas não cm extinção da punibilidadc da sanção administrativa a ser imposta à pessoa jurídica colaboradora.

B) É inviável o acordo de leniência se a autoridade administrativa já dispõe de prova sobre a ocorrência da infração investigada.

C) A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se para o acordo não pode ser a líder da conduta infracional a ser revelada.

D) A pessoa jurídica que pretenda qualificar-se deve ser a primeira a fazê-lo com relação à infração noticiada ou sob investigação.

E) O acordo pode resultar em extinção da pena administrativa, mas não em extinção da punibilidade relativa a crime contra a ordem econômica.

#Questão 621334 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Reinaldo é aposentado por idade e nesta condição recebe do INSS 2,5 salários mínimos mensais. Porém, Reinaldo continua trabalhando e recebe do seu empregador 1,5 salário mínimo por mês. Em dezembro de 2016, Reinaldo foi acometido por uma doença grave, que o impossibilitou de trabalhar por 50 dias. Diante da situação retratada e da legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.

A) A Previdência Social pagará 100% do salário de benefício a partir do 30º dia de afastamento.

B) Não haverá pagamento de auxílio-doença porque Reinaldo já é aposentado.

C) O INSS pagará auxílio-doença a partir do 15º dia de afastamento, na razão de 91% do salário de benefício.

D) Considerando que o período de doença foi inferior a 60 dias, não se cogita do pagamento de benefício previdenciário.

#Questão 621335 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Daniel é cuidador de um idoso, ganha dois salários mínimos mensais, teve a carteira profissional assinada pelo empregador e trabalhou nesta condição pelo tempo necessário para se aposentar. Ao dirigir-se a um posto do INSS, e após consultado o CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais), Daniel verificou que o empregador doméstico não efetuara qualquer recolhimento previdenciário durante o longevo tempo trabalhado. Diante da situação retratada e da legislação previdenciária em vigor, assinale a alternativa correta.

A) Sem o recolhimento previdenciário não será possível o cômputo do tempo de serviço para a aposentadoria do segurado, pois o sistema é contributivo.

B) É irrelevante para Daniel que não tenha havido contribuição, pois a fiscalização é responsabilidade do Estado, razão pela qual ele terá acesso à aposentadoria pelo valor integral.

C) Daniel terá o cômputo do tempo de serviço, mas receberá o benefício na razão de um salário mínimo, a ser recalculado se e quando provado o recolhimento.

D) O segurado em questão terá direito, por força de Lei, ao cômputo isento de metade do período, devendo recolher as contribuições da outra metade e cobrá-las em seguida do empregador.

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