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Questões Concurso TRF 2ª

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Banca

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Listagem de Questões Concurso TRF 2ª

#Questão 648328 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Caio, Tício, Mévio e Sinfrônio são condôminos de um apartamento. Caio vende sua parte a Tício, sem consultar os outros comproprietários. Assinale a opção correta:

A) Mévio, titular da maior fração ideal sobre o bem, pode obter a resolução da venda e adjudicar para si a parte vendida, depositando o preço pago por Tício dentro do prazo decadencial indicado em lei.

B) Sinfrônio, titular de benfeitorias mais valiosas incorporadas ao bem, pode obter a resolução do negócio e adjudicar a parte vendida, depositando judicialmente o preço pago dentro do prazo decadencial indicado em lei.

C) Mévio, titular da maior fração ideal sobre o bem, pode obter a resolução da venda e adjudicar para si a parte alienada, depositando o preço pago por Tício no prazo prescricional indicado em lei.

D) Sinfrônio, titular de benfeitorias mais valiosas incorporadas ao bem, pode obter a resolução do negócio e adjudicar a parte vendida, depositando judicialmente o preço pago no prazo prescricional indicado em lei.

E) Nem Mévio e nem Sinfrônio têm direito de preferência sobre a parte alienada.

#Questão 649165 - Direito Ambiental, Instrumental do Direito Ambiental, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Em relação à competência para o licenciamento ambiental é correto afirmar que:

A) O ente que não tem competência para licenciar a atividade tampouco poderá aplicar medidas de polícia sobre ela.

B) Atividades localizadas em faixa de até 50 km da fronteira serão sempre licenciadas pela União.

C) Atividades que captem água de rios federais serão sempre licenciadas pela União.

D) Em regra, o ente competente para o licenciamento de uma atividade será competente para aplicar sanções administrativas ambientais à pessoa responsável pela atividade.

E) O licenciamento ambiental de qualquer atividade conduzida por concessionária de serviço público federal será de competência da União.

#Questão 647830 - Direito Constitucional, Administração Pública, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Após proferir sentença desfavorável aos interesses de Alfa, influente político da localidade, determinado Juiz Federal recebeu a ameaça de que sofreria uma representação, na qual seria solicitada a sua remoção compulsória para outra Seção Judiciária. Nesta representação, seriam narrados supostos ilícitos praticados pelo magistrado. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Juiz Federal, caso viesse a sofrer a representação noticiada por Alfa e fosse confirmada a conduta inadequada,

A) por força da garantia da inamovibilidade, não poderia ser removido compulsoriamente.

B) somente poderia ser removido compulsoriamente por decisão unânime dos membros do CNJ, assegurada ampla defesa.

C) somente poderia ser removido por força de decisão proferida em processo judicial, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

D) poderia ser removido compulsoriamente pelo voto da maioria absoluta do respectivo tribunal, assegurada ampla defesa.

#Questão 648095 - Direito Comercial / Empresarial, Direito de Propriedade Industrial, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sociedade empresária obteve, em 2010, o registro da marca Lord Ello, para assinalar produtos que, mais tarde, tencionava fabricar. Devido a critérios internos, a fabricação foi adiada e a marca não foi usada. Em 2017, outra pessoa jurídica estuda adotar idêntico designativo, para assinalar produtos da mesma classe e do mesmo segmento consumidor. Indique a opção correta:

A) Como o registro foi deferido à anterior requerente, o uso legítimo da marca, por outrem, exige licença, certo que, dentro dos dez anos de proteção inicial, é indiferente a falta de uso.

B) Em regra, a falta de uso implica, após o prazo previsto em lei, nulidade absoluta do registro.

C) A falta de uso pode gerar a anulação do registro, se decorrente de capricho ou de intuito de especulação, mas a invalidade não ocorre quando a abstenção é oriunda de critérios lógicos, como, no caso, prioridades mercadológicas da fabricante.

D) A falta de uso pode implicar caducidade do registro, decorrido o prazo previsto em lei, desde que as anuidades não sejam pagas.

E) Em princípio, afigura-se presente, no caso, hipótese de caducidade da marca, apta a ser requerida pela sociedade que apresenta interesse em adotá-la e pronunciada pelo Instituto Nacional de Propriedade Industrial.

#Questão 648225 - Direito Civil, Teoria Geral da Responsabilidade Civil, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Magnus, com 15 anos de idade, pega a chave do veículo de seu pai e, ao dirigi-lo com cautela, perto de sua casa, faz desvio para evitar o atropelamento de criancinha que, de surpresa, avançou sobre a rua. Magnus, ao fazer a manobra salvadora da criança, colide com veículo da Empresa de Correios e Telégrafos, regularmente estacionado. Assinale a opção correta:

A) Magnus, ao desviar, agiu em estado de necessidade, daí que não há base legal para obrigá-lo, a si ou a seu responsável, a reparar o dano causado ao veículo da ECT.

B) Admitindo que o pai de Magnus seja condenado a reparar o dano, ele, mais tarde, faz jus a obter o regresso contra o filho.

C) Embora não se configure o estado de necessidade, o absolutamente incapaz não responde em termos civis, e apenas seu representante ou responsável pode ser chamado a reparar o dano.

D) Mesmo que se acolha a tese de estado de necessidade, o responsável pelo menor pode, legalmente, ser condenado a reparar o dano causado à ECT.

E) O estado de necessidade não se caracteriza. Dirigir sem habilitação é ilícito permanente e incide o Estatuto da Criança e do Adolescente, com responsabilidade civil direta de Magnus e subsidiária de seu pai.

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