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Questões Concurso TRF 2ª

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Assunto

Banca

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões Concurso TRF 2ª

#Questão 645240 - Direito Constitucional, STF, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Sobre as Súmulas Vinculantes, assinale a opção correta:

A) A edição de súmula vinculante exige quórum qualificado de 2/3 (dois terços) dos Ministros do STF, sendo requisito ao exercício da competência para editá-las a existência de controvérsia atual entre órgãos do Judiciário, ou entre o Judiciário e a Administração Pública, que acarrete severa insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

B) Os únicos legitimados para provocar a edição, o cancelamento ou a revisão de súmula vinculante são as entidades que ostentam legitimidade para provocar o controle de constitucionalidade concentrado.

C) Em havendo contrariedade à súmula vinculante, seja ela decorrente de ato jurisdicional ou dc ato administrativo, qualquer indivíduo prejudicado poderá impugnar o respectivo ato diretamente perante o STF, mediante reclamação, independentemente de esgotar outras medidas prévias.

D) De acordo com a delimitação de competências para o controle abstrato de constitucionalidade, não é cabível o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade em face de Súmulas Vinculantes, sendo admissível contra cias o ajuizamento de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

E) Se Juiz Federal profere certa decisão e, algum tempo depois, é editada súmula vinculante em sentido contrário, pode-se dizer que a decisão do magistrado a afrontou, e é corrigível por reclamação.

#Questão 645484 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Acerca da repartição constitucional de receitas tributárias, marque a opção correta:

A) Pertence aos Estados e ao Distrito Federal metade do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles, a qualquer título.

B) A União entregará parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI) diretamenle ao Fundo de Participação dos Municípios no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.

C) A União entregará parcela do produto da arrecadação da CIDE-combustiveis sobre imposto de renda e proventos de qualquer natureza diretamente ao Fundo de Participação dos Municípios.

D) A União entregará parcela da arrecadação do imposto sobre produtos industrializados (IPI) diretamente aos Municípios, proporcionalmente ao valor das respectivas exportações de produtos industrializados ocorridas em seus territórios.

E) A União entregará diretamente aos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste parcela do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos industrializados (IPI), de acordo com os planos regionais de desenvolvimento.

#Questão 645816 - Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção que. corretamente, lista princípios que a Constituição assenta para a ordem econômica:

A) Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.

B) Livre iniciativa, tratamento favorecido a pequenas empresas com sócios nacionais, defesa do meio ambiente, defesa do consumidor e redução das desigualdades sociais.

C) Soberania nacional, livre concorrência, defesa do meio ambiente, redução das desigualdades regionais e livre iniciativa.

D) Defesa do consumidor, defesa do meio ambiente, defesa da atuação do estado como agente regulador e produtor na economia, defesa da concorrência, propriedade privada e função social da propriedade.

E) Soberania nacional, propriedade privada, livre iniciativa e tratamento favorecido a empresas brasileiras de sócios nacionais.

#Questão 645844 - Direito Constitucional, Normas e Leis, Banca não informada, 2017, TRF 2ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta:.

A) A antinomia entre e lei complementar e lei ordinária se resolve ou com a inconstitucionalidade ou com a inaplicabilidade desta última.

B) Quando o Presidente da República sanciona o projeto de lei, convalida-se o vício derivado da usurpação de iniciativa, se esta cabia ao executivo.

C) Cargos públicos do executivo federal apenas podem ser criados e extintos por lei de iniciativa do Presidente da República, mas isso não impede que, sem aumento de despesa, o regime jurídico desses servidores seja disciplinado por lei de iniciativa parlamentar.

D) No sistema pátrio, não há empecilho constitucional à edição de leis sem caráter geral e abstrato, providas apenas de efeitos concretos e individualizados.

E) As Comissões Parlamentares de Inquérito podem, no seu mister constitucional e preenchidos os pressupostos, determinar a busca e apreensão domiciliar.

#Questão 645957 - Direito Constitucional, Ministério Público, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Os Procuradores Regionais da República deverão ser processados e julgados nos crimes comuns pelo:

A) Tribunal de Justiça.

B) Tribunal Regional Federal.

C) Superior Tribunal de Justiça.

D) Supremo Tribunal Federal.

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