Questões Concurso TRF 1ª

#Questão 286234 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

A competência privativa para o julgamento de juízes estaduais e do Distrito Federal e Territórios, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral, é do

A) Tribunal de Justiça local.

B) Supremo Tribunal Federal.

C) Superior Tribunal de Justiça.

D) Tribunal Regional Federal.

E) Conselho Nacional de Justiça.

#Questão 289591 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Pedro praticou fato definido como crime pela lei então vigente. Após o recebimento da denúncia, outra lei deixou de considerar criminoso o fato. Antes da sentença, uma terceira lei voltou a definir o fato como crime, porém com pena mais branda. Nesse caso, aplica-se

A) a lei vigente à época da sentença, por estabelecer pena menos grave que a vigente à época do fato.

B) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da irretroatividade da lei penal.

C) a lei que entrou em vigor após o recebimento da denúncia e deixou de considerar o fato infração penal.

D) a lei vigente à época do fato, em razão da aplicação do princípio da anterioridade da lei penal.

E) combinação entre a lei vigente à época do fato e à época da sentença, com a imposição da média entre as penas nelas estabelecidas.

#Questão 289609 - Direito Penal, Aplicação da Lei Penal, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Paulo foi condenado à pena de 6 anos de reclusão, mínima prevista para o delito que cometeu, em regime inicial fechado. A sentença transitou em julgado. Lei posterior ao trânsito em julgado da sentença reduziu a pena mínima para o delito por cuja prática havia sido condenado para 3 anos de reclusão. Três anos após o trânsito em julgado da sentença e dois anos após a publicação dessa lei, Paulo foi preso e começou a cumprir a pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo

A) tem direito à redução da pena que lhe foi imposta com fundamento no novo patamar estabelecido pela lei nova.

B) não tem direito à redução da pena, porque a lei nova que a reduziu entrou em vigor após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C) não tem direito à redução da pena, porque, em decorrência do princípio da anterioridade da lei penal, aplica-se a lei em vigor à época do fato delituoso.

D) não tem direito à redução da pena, porque estava foragido, podendo, apenas, pleitear o seu cumprimento em regime menos rigoroso.

E) só teria direito à redução da pena se tivesse sido preso e iniciado o cumprimento da pena antes de entrar em vigor a lei que a reduziu.

#Questão 289927 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Paulo, valendo-se do anonimato, telefonou à polícia, informando falsamente que seu vizinho e desafeto José havia assaltado um banco situado nas proximidades. Instaurado inquérito policial, apurou-se que José era inocente e que o telefonema tinha vindo da residência de Paulo, que acabou confessando a prática do fato delituoso. Nesse caso, Paulo responderá por crime de

A) comunicação falsa de crime.

B) denunciação caluniosa.

C) falso testemunho.

D) fraude processual.

E) auto-acusação falsa.

#Questão 289935 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração da Justiça, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Paulo e Pedro alugaram um helicóptero e, com a utilização da corda de salvamento, possibilitaram a fuga do chefe da quadrilha a que pertenciam, içando-o do pátio da penitenciária onde cumpria pena privativa de liberdade. Nesse caso, Paulo e Pedro responderão por crime de

A) arrebatamento de preso.

B) motim de presos.

C) fuga de pessoa presa.

D) favorecimento pessoal.

E) evasão mediante violência.

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