Questões Concurso TRF 1ª

#Questão 280267 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

#Questão 281348 - Direito Constitucional, Emenda à Constituição, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Quanto às emendas constitucionais é INCORRETO afirmar que

A) a Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta de mais de metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando- se, cada uma delas, pela maioria relativa dos seus membros.

B) não poderá ser emendada a Constituição na vigência de intervenção federal, salvo durante a decretação de estado de defesa ou de estado de sítio.

C) a matéria constante de emenda de proposta rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

D) não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico.

E) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

#Questão 283738 - Direito Constitucional, Poder Judiciário, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 284365 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

#Questão 284776 - Direito Constitucional, Processo legislativo, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Sobre Processo Legislativo, é INCORRETO afirmar que

A) a emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

B) é vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo.

C) a Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

D) as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente do Congresso Nacional, que deverá solicitar a delegação ao Presidente da República.

E) as leis que disponham sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria, são de iniciativa privativa do Presidente da República.

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