Questões Concurso TRF 1ª

#Questão 279790 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Com relação ao Poder Judiciário é INCORRETO afirmar que

A)

o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á por antiguidade e merecimento, alternadamente, apurados na última ou única entrância.

B)

o número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população.

C)

as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta dos seus membros.

D)

os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de meio expediente, ainda que sem caráter decisório.

E)

o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, por interesse público, fundar-se-á em decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do Conselho Nacional de Justiça, assegurada ampla defesa.

#Questão 279917 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 279918 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 279936 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante

A) resolução do Senado Federal, em único turno e com a aprovação de dois terços dos seus membros, após aprovação da população dos municípios diretamente interessada, através de referendo.

B) lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerá de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de viabilidade Estadual.

C) consulta prévia à população dos Estados envolvidos, através de plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por lei ordinária, e do Senado Federal, por resolução votada em dois turnos e aprovada por dois terços dos seus membros.

D) lei federal, dentro do período determinado por lei complementar estadual, independentemente de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, desde que aprovado pelo Senado Federal.

E) aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

#Questão 279939 - Direito Constitucional, Diversos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

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