Questões Concurso TRF 1ª

#Questão 277461 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que

A) não haverá, em qualquer hipótese, a aplicação da pena de morte.

B) as associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa.

C) é plena a liberdade de associação, inclusive a de caráter paramilitar.

D) a prática do racismo constitui crime inafiançável e prescritível, sujeito à pena de multa, nos termos da lei.

E) é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.

#Questão 277976 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Nos termos da Constituição Federal

A)

haverá juízo ou tribunal de exceção.

B)

a prática do racismo constitui crime afiançável e prescritível.

C)

não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada.

D)

a lei não retroagirá, salvo em desfavor do réu por fato praticado antes da sua edição.

E)

não será concedida a extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.

#Questão 277978 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Observe as proposições abaixo.

I. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

II. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

III. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, vedada qualquer indenização por dano material, moral ou à imagem.

IV. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

V. Todo o trabalhador deverá ser compelido a associar- se ou a permanecer associado a sindicato.

Estão corretas SOMENTE

A)

I e II.

B)

II e IV.

C)

IV e V.

D)

I, III e V.

E)

II, III e V.

#Questão 278964 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) a idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz é de dezoito anos.

B) o militar elegível, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.

C) o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas da prática de crime ou contravenção.

D) a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua aprovação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua publicação.

E) o Governador do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

#Questão 279317 - Direito Constitucional, Direitos Sociais, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

A) proteção do salário na forma da lei, constituindo contravenção penal a sua retenção dolosa ou culposa.

B) remuneração do serviço extraordinário, na mesma proporção e condição à do normal.

C) licença à gestante e licença paternidade, com duração de até cento e vinte dias.

D) igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

E) assistência gratuita aos filhos e dependentes desde a gravidez da trabalhadora, até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

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