Questões Concurso TRF 1ª

#Questão 259257 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Na retrovenda, o vendedor de coisa imóvel pode reservarse o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de

A) dois anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.

B) três anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.

C) três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

D) cinco anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador.

E) cinco anos, restituindo o preço recebido acrescido em 50% e reembolsando as despesas do comprador.

#Questão 259351 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Em conformidade com o Código Civil brasileiro, o mandato

A) pode, em regra, ser expresso ou tácito, mas deverá ser, necessariamente escrito.

B) outorgado por instrumento público não pode ser substabelecido mediante instrumento particular.

C) presume-se gratuito quando não houver sido estipulada retribuição, inclusive se o seu objeto corresponder ao daqueles que o mandatário trata por ofício.

D) com poder para transigir importa o de firmar compromisso, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.

E) que contenha poderes de cumprimento ou confirmação de negócios encetados, aos quais se ache vinculado, é irrevogável.

#Questão 259542 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, FCC, 2006, TRF 1ª, Técnico Judiciário

Considere as seguintes assertivas a respeito dos contratos:

I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente.

II. Os contratos entre ausentes tornam-se perfeitos desde que a aceitação é expedida, inclusive, se a proposta não chegar no prazo convencionado.

III. O contrato preliminar deve conter todos os requisitos essenciais ao contrato a ser celebrado, inclusive quanto à forma.

De acordo com o Código Civil brasileiro, é correto o que se afirma SOMENTE em

A)

I.

B)

II.

C)

I e II.

D)

I e III.

E)

II e III.

#Questão 276638 - Direito Constitucional, União, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 277283 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Em relação aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos assegurados na Constituição Federal, é correto afirmar que

A) as entidades sindicais e associativas, mesmo que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus associados em qualquer instância judicial ou administrativa.

B) é assegurado a todos o acesso à informação, vedado o sigilo da fonte quando para o exercício da atividade profissional.

C) a pequena propriedade rural, mesmo a trabalhada pela família, poderá ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, garantido porém, ao proprietário, prazo em dobro para saldar o débito, sob pena de sua perda.

D) é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis de internação coletiva, salvo nas militares e federais sob regime disciplinar diferenciado.

E)

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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