Questões Concurso TRF 1ª

#Questão 233539 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Com relação à anulação dos atos administrativos, é correto afirmar que

A) opera efeitos ex nunc e não alcança os atos que geram direitos adquiridos e os que exauriram seus efeitos.

B) apenas os atos vinculados emitidos em desacordo com os preceitos legais serão invalidados pela própria Administração, com efeitos ex nunc.

C) o Poder Judiciário deverá anular os atos discricionários por motivo de conveniência e oportunidade.

D) o Poder Judiciário não poderá declarar a nulidade dos atos administrativos discricionários eivados de vícios quanto ao sujeito.

E) o desfazimento do ato que apresente vício quanto aos motivos produz efeitos retroativos à data em que foi emitido.

#Questão 233715 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 233916 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

#Questão 233914 - Direito Administrativo, Atos Administrativos, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será

A) declarado nulo por vício quanto à forma.

B) invalidado, com efeitos ex nunc, em razão de vício quanto à motivação.

C) anulado por desvio de finalidade.

D) julgado inexistente ante a ilegalidade de seu objeto.

E) revogado, posto que praticado em desacordo com a regra de competência.

#Questão 239261 - Direito Administrativo, Geral, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Com relação às autarquias, é correto afirmar que

A) são pessoas jurídicas de direito privado estruturadas, obrigatoriamente, sob a forma de sociedade anônima.

B) são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei específica para a prestação de determinado serviço público descentralizado.

C) possuem capacidade de auto-administração e são constituídas mediante capital público e privado.

D) se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações cíveis, comerciais, trabalhistas e tributários.

E) gozam de privilégios fiscais extensivos às empresas do setor privado, quando exploram atividades econômicas.

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