Questões Concurso TRF 1ª

não terão direito de recebê-lo, nos termos da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que Maria não havia requerido aposentadoria à previdência social.

terão direito de recebê-lo, mas o seu valor, pelo fato de Maria ter cessado as contribuições, será reduzido em um terço.

não terão direito de recebê-lo, pois Maria havia perdido a condição de segurada.

terão direito de recebê-lo, sendo o seu valor reduzido pela metade.

terão direito de recebê-lo, pois Maria havia preenchido todos os requisitos para requerer a aposentadoria por tempo de serviço.

A pendência de procedimento administrativo é óbice para o ajuizamento de ação penal por crime contra a ordem econômica.

O agente que armazene botijões de GLP de forma irregular não pratica crime contra a ordem econômica.

O STJ firmou o entendimento de que a abolitio criminis temporária, prevista no novo Estatuto do Desarmamento, deve retroagir para beneficiar o réu que cometeu o crime de porte ilegal de arma na vigência da lei anterior.

A jurisprudência do STF e do STJ pacificou-se no sentido de que o porte de arma de fogo sem munição não constitui conduta típica, ante a ausência de lesividade.

A jurisprudência do STF e do STJ consolidou-se no sentido de que o estelionato contra a previdência social é crime instantâneo de efeitos permanentes.

a expulsão.

a extradição.

o cancelamento de laissez-passer.

o banimento.

É permitida a celebração de contrato de parceria públicoprivada que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública, desde que o período de prestação do serviço seja superior a cinco anos.

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, que terá de assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários admitidos à negociação no mercado.

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, desde que não envolva o fornecimento e a instalação de bens.

A contraprestação da administração pública terá de ser obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de parceria público-privada.

A contratação de parceria público-privada terá de ser precedida de licitação, nas modalidades de concorrência ou tomada de preços, estando a abertura do processo licitatório condicionada à autorização da autoridade competente.

podem cobrar do Estado C a ratificação do tratado.

podem cobrar do Estado C que respeite o preâmbulo do tratado.

podem cobrar do Estado C que não frustre o objeto e a finalidade do tratado.

podem exigir do Estado C que transforme o tratado em lei interna antes de ratificá-lo.

não podem cobrar do Estado C nenhuma obrigação, pois este goza de autonomia absoluta nessa questão.