Questões Concurso TRE TO

O princípio da participação da população no governo baseia-se na transferência do poder decisório da burocracia para as comunidades. Nesse caso, os governos transferem o controle dos serviços públicos e a responsabilidade final de garantir que os serviços sejam prestados às comunidades.

A ênfase do governo no cliente consiste em aproximar os órgãos governamentais dos usuários de serviços públicos, de modo a identificar os seus anseios e incorporar as críticas, com o objetivo de moldar a prestação de serviços conforme as suas reais necessidades.

O princípio do governo orientado por missões pressupõe que, em contraposição às organizações públicas rigidamente dirigidas por normas e regulamentos, as organizações orientadas por missões são mais racionais, eficazes, criativas, têm maior flexibilidade operativa e moral mais elevado.

O princípio da competição nos serviços públicos tem como meta a competição não apenas entre os setores público e privado, mas dentro de cada um desses dois setores que operam na jurisdição de um dado governo.

O princípio do governo de resultados privilegia os resultados a atingir e não simplesmente os recursos. Isso significa dispor de um efetivo sistema de avaliação das ações do governo, que considere não apenas a concretização física e financeira dos projetos, mas também o seu sucesso no cumprimento dos objetivos socialmente colimados.

A década de 30 caracterizou-se por uma significativa centralização no nível político e econômico, expressão de uma forma de Estado autoritário que conduziu o início de processo de modernização e industrialização do país. Nesse período, assistiu-se à superação do Estado voltado para a regulação da vida social e econômica, substituído por um Estado intervencionista, mais ativo na promoção do desenvolvimento econômico do país. Consolidou-se, assim, o Estado administrativo. A expansão do Estado intervencionista deu-se mediante três linhas de ação: a criação de órgãos e departamentos formuladores de políticas públicas, buscando-se a participação das corporações por meio da formação de conselhos; a expansão dos órgãos da administração direta e a expansão empresarial do Estado.

Durante o governo de Juscelino Kubitscheck, destacam-se algumas ações de reforma, como: elaboração de anteprojeto de reforma geral da administração pública federal, em que se mencionava pela primeira vez a questão da descentralização; criação da Comissão de Simplificação Burocrática, objetivando reformas globais, criação de meios para a descentralização dos serviços, bem como fixação de responsabilidades e prestação de contas à autoridade; criação da Comissão de Estudos e Projetos Administrativos, visando mudanças nos processos administrativos e reformas ministeriais; criação do Conselho do Desenvolvimento como órgão centralizador da política econômica, do Conselho de Política Aduaneira e da SUDENE; criação da EBAP, vinculada à FGV, para a implantação do ensino sistematizado de administração pública no país.

Durante os governos militares pós-64, o planejamento tornou-se um princípio dominante e, em decorrência disso, a Secretaria de Planejamento adquiriu status de agência central, controlando o sistema de planejamento e o sistema de contabilidade e auditoria interna.

O foco das ações de reforma do período Collor, na realidade, concentrou-se no projeto de privatização das empresas estatais. Do ponto de vista da administração direta, embora ressalte-se o papel de destaque dado ao processo de descentralização da gestão dos serviços públicos, notadamente no setor de saúde possibilitou a continuidade de ações fundadas no princípio, não havia uma orientação orgânica de reforma, a não ser a extinção de órgãos e o corte de pessoal. Quanto à inovação de procedimentos gerenciais, destaca-se a experiência pioneira do contrato de gestão implantado no hospital Sarah Kubitscheck, em Brasília.

O Projeto de Reforma Administrativa de 1995 propunha, entre outros, os seguintes itens:

• restauração da cidadania, garantindo aos cidadãos os seus direitos, segundo os critérios da universalidade e do acesso irrestrito;

• democratização da ação administrativa em todos os níveis, mediante redução do formalismo e dos mecanismos de controle; controle do Poder Executivo pelo Poder Legislativo e pela sociedade; articulação e proposição de novas modalidades organizacionais de decisão, controle e execução.

• descentralização e desconcentração da ação administrativa, modo a situar a decisão pública próximo ao local da ação e evitar o crescimento desordenado da administração pública;

• revitalização do serviço público e valorização do servidor público;

• melhoria dos padrões de desempenho, principalmente no que diz respeito à utilização de recursos.

A pecuária extensiva constitui atividade predominante no conjunto da economia tocantinense, possuindo o estado o segundo maior rebanho de gado da região Norte.

O Tocantins é um dos símbolos do atual momento vivido pela economia brasileira, em que o agronegócio tem crescente relevância na pauta de exportações do país.

A ocorrência de graves doenças no rebanho, como o mal da vaca louca, acaba por reduzir o consumo de carne e a possibilidade de sua comercialização nos mercados mundiais.

Em geral, a abertura dos mercados internacionais para um produto como a carne está condicionada às adequadas e confiáveis condições sanitárias das áreas produtoras.

Além da pecuária, o Tocantins se notabiliza por ser uma fronteira agrícola em permanente expansão, apresentando excelentes condições em relação ao circuito produtivo da economia brasileira.