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#Questão 284377 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

A República Federativa do Brasil constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos, entre outros,

#Questão 285035 - Direito Constitucional, Repartição de Competências, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

Compete privativamente à União legislar sobre

#Questão 285797 - Direito Constitucional, STF, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente:

#Questão 285798 - Direito Constitucional, STJ, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

Considere as afirmativas abaixo a respeito do Superior Tribunal de Justiça.

I. O Superior Tribunal de Justiça compõe-se de, no mínimo, trinta e três Ministros brasileiros, com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos.

II. Os Ministros do Superior Tribunal de Justiça serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

 III. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do Presidente da República.

IV. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar originariamente as ações contra o Conselho Nacional de Justiça e contra o Conselho Nacional do Ministério Público.

De acordo com a Constituição Federal, é correto o que se afirma APENAS em:

#Questão 286065 - Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, FCC, 2007, TRE SE, Técnico Judiciário

Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal será composto de membros, do Ministério Público e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, e, com mais de

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