Questões Concurso TRE SE

#Questão 648625 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Mário é empregado do Partido Político X exercendo funções administrativas de acordo com o seu nível de escolaridade (terceiro grau completo). Seu pai, Clodoaldo, é militar da marinha; seu tio, Fernando, é marítimo; sua mãe, Vera, é costureira sendo que atualmente está presa na penitenciária W pela prática de conduta tipificada como criminosa pela legislação competente. Nestes casos, analisando esta família sob os dados fornecidos, de acordo com o Código Civil brasileiro, possuem domicílio necessário

A) Clodoaldo, Fernando e Vera, apenas.

B) Mário, Clodoaldo, Fernando e Vera.

C) Clodoaldo e Vera, apenas.

D) Fernando e Vera, apenas.

E) Clodoaldo e Fernando, apenas.

#Questão 648630 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

No tocante aos direitos da personalidade, considere:

I. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis.

II. Em regra, o exercício dos direitos da personalidade pode sofrer limitação voluntária.

III. Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

IV. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, exceto quando não haja intenção difamatória.

De acordo com o Código Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A) II e IV.

B) I, II e III.

C) III e IV.

D) I e IV.

E) I e III.

#Questão 648646 - Direito Civil, Modalidades das Obrigações, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Em regra, na obrigação de dar coisa certa,

A) se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no valor da coisa perdida.

B) não são abrangidos os acessórios dela, sejam eles mencionados ou não.

C) os frutos percebidos são do credor e os frutos pendentes são do devedor.

D) se a coisa se perder por culpa do devedor, responderá este pelo equivalente, mais perdas e danos prefixados no dobro do valor da coisa perdida.

E) se a coisa restituível se deteriorar sem culpa do devedor, recebê-la-á o credor, tal qual se ache, sem direito a indenização.

#Questão 649292 - Direito Administrativo, Serviço Público, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é

A) modicidade das tarifas, de modo a não onerar os usuários dos serviços públicos.

B) isenção de tarifas para administrados que assim necessitem.

C) tratamento educado, prestativo e respeitoso aos usuários dos serviços públicos.

D) eficiência na prestação dos serviços públicos.

E) trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestado, os gastos e a disponibilidade de atendimento.

#Questão 649597 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Um dos poderes decorrentes da relação hierárquica consiste em editar atos normativos. A propósito de tais atos é correto afirmar que

A) podem, excepcionalmente, obrigar pessoas estranhas à relação hierárquica.

B) são apenas e tão somente decorrentes da relação hierárquica.

C) confundem-se com os regulamentos.

D) as resoluções não se enquadram em tais atos.

E) são considerados atos normativos de efeitos externos.

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