Questões Concurso TRE SE

#Questão 648194 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

A Lei nova A estabeleceu disposições gerais a par das já existentes. A Lei nova B estabeleceu disposições especiais a par das já existentes. Nestes casos, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,

A) as Leis ?A? e ?B? não revogam e nem modificam a lei anterior.

B) as Leis ?A? e ?B? revogam e modificam a lei anterior.

C) apenas a Lei ?B? revoga e modifica a lei anterior.

D) apenas a Lei ?A? revoga e modifica a lei anterior.

E) as Leis ?A? e ?B? não revogam a lei anterior, mas a modificam.

#Questão 648631 - Direito Civil, Pessoas, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Camila possui 17 anos e passará a exercer emprego público efetivo no mês que vem. Considerando que ela completará 18 anos no dia 1 de Abril de 2016 e que está com casamento marcado para o dia 21 de Dezembro de 2015, neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, sua incapacidade civil cessará

A) somente com o casamento.

B) apenas quando ela completar 18 anos.

C) com o exercício de emprego público efetivo.

D) em trinta dias a contar da data do seu casamento.

E) com a autorização judicial necessária para o seu casamento.

#Questão 647454 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Considere as seguintes situações à luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

I. Constituição estadual que estabelece a possibilidade de reexame, pelo Tribunal de Contas estadual, das decisões administrativas fazendárias de última instância contrárias ao erário, tomadas em processos administrativos nos quais se discuta questão tributária.

II. Lei estadual que, ao dispor sobre a organização e estruturação de órgão da Administração pública que desempenha funções afetas ao Poder Executivo, impõe à Assembleia Legislativa o dever de indicar um representante para integrar referido órgão.

III. Estabelecimento de multa diária contra o Poder Público em virtude de descumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento médico individual, que lhe tenha sido imposta por força de decisão judicial.

Há ofensa ao princípio constitucional da separação dos poderes em

A) I, apenas.

B) III, apenas.

C) I e II, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 647552 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Provavelmente, a decisão política que conduziu à promulgação da constituição, ou desse tipo de constituição, foi prematura. A esperança, contudo, persiste, dada a boa vontade dos detentores e destinatários do poder, de que tarde ou cedo a realidade do processo do poder corresponderá ao modelo estabelecido na constituição.

O trecho acima, retirado da obra de um importante constitucionalista do século XX, corresponde à descrição de uma constituição

A) normativa.

B) balanço.

C) semântica.

D) nominal.

E) analítica.

#Questão 647818 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Em determinado processo administrativo disciplinar, o servidor acusado promoveu sua defesa pessoalmente, mediante manifestação e produção de provas nos autos, sem que, no entanto, tenha sido assistido tecnicamente por advogado, embora lhe tenha sido facultado constituir um. Nesta hipótese, considerando não estar prevista, em lei aplicável ao processo em questão, a obrigatoriedade de assistência por advogado,

A) há violação à garantia constitucional do devido processo legal, assegurado expressamente aos litigantes em processo administrativo.

B) há violação às garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, asseguradas expressamente aos litigantes em processo administrativo.

C) há violação à garantia constitucional do advogado como indispensável à administração da justiça.

D) há violação aos princípios constitucionais da legalidade e impessoalidade da Administração pública.

E) não há ofensa à Constituição da República.

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