Questões Concurso TRE SE

#Questão 646694 - Direito Constitucional, Disposições Gerais, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Sobre os juízes de paz, com base no texto constitucional vigente, é INCORRETO afirmar:

A) Têm mandatos de quatro anos.

B) Somente podem ocupar a função os maiores de vinte e um anos.

C) Deverão ser filiados a partido político para concorrer ao cargo.

D) Exercem, por delegação da autoridade judicial competente, atividades de natureza jurisdicional.

E) São eleitos pelo voto direto, universal e secreto.

#Questão 647453 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Suponha que se pretenda, por meio de lei estadual, criar novo Município no Estado de Sergipe, a partir da fusão de dois Municípios já existentes. Referida lei estadual seria

A) incompatível com a Constituição da República, que estabelece ser a República Federativa do Brasil formada pela união indissolúvel de Estados, Municípios e Distrito Federal.

B) incompatível com a Constituição da República, já que a criação de Municípios por lei estadual implicaria ofensa à autonomia dos Municípios como entes da federação brasileira.

C) compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município por emenda à Constituição do Estado de Sergipe.

D) compatível com a Constituição da República, desde que aprovada a criação do novo Município pela população diretamente interessada, através de plebiscito, e pelo Congresso Nacional, por lei complementar.

E) compatível com a Constituição da República, desde que promulgada dentro do período determinado por lei complementar federal e precedida de consulta, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

#Questão 647817 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

O ocupante de cargo efetivo em órgão da Administração direta de determinado Estado da federação que venha a ser investido no mandato de Prefeito da capital do referido Estado

A) será afastado do cargo, não se computando o tempo de serviço para os fins legais, exceto promoção por antiguidade.

B) será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração.

C) perderá o cargo, para o qual somente poderá retornar mediante concurso público.

D) perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do mandato eletivo, ainda que não haja compatibilidade de horários.

E) perceberá as vantagens de seu cargo, com prejuízo da remuneração do mandato eletivo, se não houver compatibilidade de horários.

#Questão 647862 - Direito Constitucional, Administração Pública, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Os titulares de cargos públicos

A) tornam-se efetivos após três anos de exercício de suas funções.

B) podem ter seus reajustes remuneratórios fixados em convenções coletivas.

C) têm constitucionalmente assegurado o direito à percepção de adicional de insalubridade.

D) submetem-se necessariamente a regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

E) podem perceber verbas indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional.

#Questão 647976 - Direito Constitucional, Geral, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

Consideradas apenas as condições de elegibilidade relativas a nacionalidade e idade estabelecidas na Constituição da República, um brasileiro naturalizado, com 30 anos completos no ano das eleições,

A) estará habilitado a candidatar-se a Deputado Federal, mas não poderá vir a ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.

B) estará habilitado a candidatar-se a Senador, mas não poderá vir a ocupar a Presidência do Senado Federal.

C) estará habilitado a candidatar-se a Deputado Federal, podendo vir a ocupar a Presidência da Câmara dos Deputados.

D) estará habilitado a candidatar-se a Senador, podendo vir a ocupar a Presidência do Senado Federal.

E) não estará habilitado a candidatar-se a mandato eletivo.

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