Questões Concurso TRE SE

#Questão 643490 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

No tocante aos procuradores, considere:

I. Sem instrumento de mandato, o advogado não será admitido a procurar em juízo. Poderá, todavia, em nome da parte, intentar ação, a fim de evitar decadência ou prescrição. Neste caso, o advogado se obrigará, mediante caução, a exibir o instrumento de mandato no prazo de 10 dias, prorrogável até outros 10, por despacho do juiz.

II. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, inclusive receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso.

III. A procuração pode ser assinada digitalmente com base em certificado emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma da lei específica.

De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em

A) I e II.

B) III.

C) II e III.

D) I e III.

E) I.

#Questão 643512 - Direito Processual Civil, Órgãos judiciários e auxiliares da Justiça, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Considere as seguintes hipóteses:

I. No processo D, está postulando como advogado da parte o cunhado do juiz.

II. No processo E, o autor é sobrinho do juiz.

III. No processo F, o juiz é inimigo capital do autor.

IV. No processo G, o juiz é herdeiro presuntivo do autor.

Nestes casos, de acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, reputa-se fundada a suspeição da parcialidade do juiz, configurando hipóteses de suspeição, as indicadas APENAS em

A) I e II.

B) I e III.

C) III e IV.

D) I, II e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 644094 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Sobre a extinção da punibilidade, nos termos preconizados pelo Código Penal, é correto afirmar que

A) no caso de revogação do livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta da pena.

B) o prazo prescrição é reduzido de metade quando o criminoso era, ao tempo da sentença, maior de 60 anos de idade.

C) a sentença que conceder ao réu o perdão judicial será considerada para efeitos de reincidência.

D) no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a somatória das penas cominadas aos crimes.

E) tratando-se de pena de multa, a única aplicada ao réu, o prazo prescricional é de 3 anos.

#Questão 644297 - Direito Penal, Das Penas, FCC, 2015, TRE SE, Analista Judiciário

Tício, primário e de bons antecedentes, é denunciado e regularmente processado por crime de falsificação de documento público (artigo 297, do Código Penal). Após o encerramento da regular instrução do feito, Tício é condenado a cumprir pena de 3 anos e 6 meses de reclusão. Neste caso o Magistrado, presentes os demais requisitos legais,

A) poderá substituir a pena privativa de liberdade por multa ou por uma pena restritiva de direitos.

B) não poderá substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos uma vez que a pena fixada impede o benefício.

C) poderá substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos e multa ou duas penas restritivas de direitos.

D) poderá substituir a pena privativa de liberdade apenas por duas penas restritivas de direitos diante da pena cominada.

E) poderá substituir a pena privativa de liberdade por três penas privativas de liberdade.

#Questão 644765 - Direito Eleitoral, Processo Eleitoral e Recursos Eleitorais, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

No que se refere aos recursos eleitorais, sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto no prazo, contado da publicação do ato, resolução ou despacho, de

A) 15 dias.

B) 8 dias.

C) 5 dias.

D) 10 dias.

E) 3 dias.

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