Questões Concurso TRE SC

#Questão 508770 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A)

Em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou dis-ponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B)

Em 2 (dois) anos, quanto à suspensão.

C)

Em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D)

Todas as alternativas estão erradas.

#Questão 508852 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

A)

em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão.

B)

em 2(dois) anos, quanto à suspensão.

C)

em 120 (cento e vinte) dias, quanto à advertência.

D)

todas as alternativas estão erradas.

#Questão 518512 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Com base no art. 37, da Lei no 4.320/64, tem-se que os restos a pagar com prescrição interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício poderão ser atendidos pela conta de dotação destinada a:

A) Despesas vinculadas, com débitos em tesouraria.

B) Despesas extra-orçamentárias.

C) Despesas de exercícios anteriores.

D) Depósitos de diversas origens.

#Questão 518514 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA. A Lei no 4.320/64, ao referir-se às receitas e despesas orçamentárias, dispõe que pertencem ao exercício financeiro:

A)

As despesas nele legalmente empenhadas e as receitas nele arrecadadas.

B)

As receitas nele arrecadadas e as despesas nele pagas.

C)

As receitas nele estimadas e as despesas nele fixadas.

D)

As despesas legalmente fixadas e as receitas legalmente lançadas.

#Questão 518516 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA. De acordo com a Lei no 4.320/64, são receitas correntes:

A) Impostos, cota-parte do fundo de participação dos municípios e operações de crédito.

B) Impostos, taxas e operações de crédito.

C) Cota-parte do fundo de participação dos municípios, receitas patrimoniais e da alienação de bens móveis e imóveis.

D) Impostos, receitas de contribuições e receita da dívida ativa.

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