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Listagem de Questões Concurso TRE SC

#Questão 506396 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, FAPEU, 2005, TRE SC, Técnico Judiciário

De acordo com a Lei no 8.112, de 11/12/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União), a Ação Disciplinar prescreverá:

#Questão 495127 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Transparência, Controle e Fiscalização, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (artigos 52 e 54), quais os nomes dos dois relató-rios a serem publicados pelos entes públicos, seus Poderes e determinados órgãos, definidos na lei?

#Questão 495256 - Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, Receita Corrente Líquida, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Leia as afirmativas abaixo.

I - A lei complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao estabelecer normas de finanças públicas fixou limites máximos para as despesas de pessoal por Poder, como proporção da "receita cor-rente líquida".

II - As mudanças introduzidas nos últimos anos nas classificações orçamentárias brasileiras torna-ram impróprio falar-se em classificação programática, pois os programas deixaram de ter o cará-ter classificador e cada esfera de governo pode adotar estruturas programáticas diferenciadas.

III - No cálculo para a determinação da "receita corrente líquida" são deduzidos os juros e encargos da dívida pública.

Assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 500176 - Direito Administrativo, Licitações Públicas, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Analise as afirmativas abaixo.

I - A licitação é dispensável por ato da autoridade competente exclusivamente nas hipóteses pre-vistas em lei.

II - A licitação está legalmente dispensada no caso de alienação de bem imóvel por investidura.

III - Havendo inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.

IV - O registro de preços é modalidade de licitação que funciona mediante informatização, indepen-dente de editais, na forma tradicional.

Assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 508702 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

Segundo as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei no 8.112, de 11/12/90),

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