Questões Concurso TRE SC

A ação em que o incapaz for réu se processará no foro de sua residência.

A ação intentada perante tribunal estrangeiro induz litispendência e obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Extingue-se o processo sem julgamento de mérito quando as partes transigirem.

Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provi-mento antecipado.

A nulidade dos atos deve ser alegada na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão.

A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo quando condenar a parte à prestação de alimentos.

A incompetência absoluta será argüida por meio de exceção.

A desistência da ação, ou a existência de qualquer causa que a extinga, obsta ao prossegui-mento da reconvenção.

As sociedades sem personalidade jurídica, quando demandadas, poderão opor a irregularidade de sua constituição.

No ato de interposição de recurso, o Ministério Público, a União, os Estados, os Municípios e respectivas Autarquias comprovarão o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de re-torno, sob pena de deserção.

O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido, desistir do recurso.

Começa a correr o prazo da citação do réu do dia da realização do ato pelo Oficial de Justiça.

É o ato processual pelo qual se dá ciência ou conhecimento, à parte ou pessoa interessada, da prática de um ato, despacho ou sentença.

É o ato processual pelo qual se dá ciência à parte ou pessoa interessada do dia, hora e lugar a que deve comparecer, para praticar um ato.

É o ato processual pelo qual se intima o acusado do dia, hora e lugar do seu interrogatório ou-torgando-lhe o prazo de três dias para se defender.

É o ato processual pelo qual se dá ciência ao acusado da acusação que lhe é feita, chamando-o a juízo para exercer sua defesa.

Pela Imprensa Oficial, com publicação do nome correto do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público;

Por intimação pessoal do(s) réu(s), seu(s) advogado(s) e do Membro do Ministério Público, através de mandado judicial;

Em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro espe-cialmente destinado a esse fim;

Pela intimação do réu(s), do advogado(s) e do Membro do Ministério Público, pela Imprensa Oficial ou, onde não houver, por jornal de circulação normal, sendo afixado, ainda, edital no lu-gar de costume (átrio) do Fórum.