Questões Concurso TRE SC

É facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligação somente para a eleição majoritária, devendo ter denominação própria, que poderá ser a junção de todas as siglas dos partidos que a integram, sendo a ela atribuídas as prerrogativas e obrigações de partido político no que se refere ao processo eleitoral.

Se a convenção partidária de nível inferior se opuser, na deliberação sobre coligações, às dire-trizes legitimamente estabelecidas pela Convenção nacional, os órgãos do partido poderão, nos termos do respectivo estatuto, anular a deliberação e os atos dela decorrentes.

Havendo fusão ou incorporação de partidos após o prazo estipulado para o candidato adquirir as condições legais para participar do pleito, será considerada, para efeito de filiação partidária, a data de filiação do candidato ao partido de origem.

O Código Eleitoral contém as normas destinadas a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os de votar e ser votado, sendo que o Tribunal Superior Eleito-ral expedirá as instruções para a sua fiel execução.

A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, para a eleição destinada a Câmara de Deputados, Assembléias Legislativas e Câmara de Vereadores.

A deliberação sobre coligação será aprovada mediante a votação favorável da maioria, presen-tes 2/3 (dois terços) dos convencionais, estabelecendo-se, na mesma oportunidade, o número de candidatos que caberá a cada partido.

A deliberação sobre coligação caberá à Convenção Regional de cada partido, quando se tratar de eleição para a Câmara dos deputados e Assembléias Legislativas, e à Convenção Municipal quando se tratar de eleição para a Câmara de Vereadores.

Havendo cada partido indicado em Convenção os seus candidatos, o registro será promovido em conjunto pela coligação.

Têm autonomia para fixar em seu programa seus objetivos políticos e para estabelecer sua estrutura interna, organização e funcionamento, devendo seu estatuto fixar as normas de fideli-dade e disciplina partidárias.

Devem ter caráter estadual, sendo vedada a criação de partidos de base apenas municipal.

O seu estatuto deve conter as condições de escolha de seus candidatos a cargos e funções eletivas.

Somente pode filiar-se o eleitor que estiver em pleno gozo de seus direitos políticos.

É vedada a filiação partidária dos membros da magistratura.

Para concorrer a cargo eletivo, o eleitor deverá estar filiado ao partido político pelo qual concor-re pelo menos um ano antes da data fixada para as eleições, majoritárias ou proporcionais.

É proibida a atividade político-partidária de servidor da Justiça Eleitoral.

Os prazos de filiação partidária, fixados no estatuto do partido, superiores aos da Justiça Eleito-ral, podem ser alterados no ano da eleição.

é pessoa jurídica de direito público, com a finalidade de assegurar o regime democrático e de-fender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal.

pode participar do processo eleitoral, mesmo que não tenha registrado seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral, e receber recursos do Fundo Partidário.

adquire personalidade jurídica após o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral.

é pessoa jurídica de direito privado, que se destina a dar autenticidade ao sistema representa-tivo democrático e a defender os direitos fundamentais fixados na Carta Constitucional.