Questões Concurso TRE SC

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Listagem de Questões Concurso TRE SC

#Questão 287716 - Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Leia com atenção as alternativas, assinalando a INCORRETA.

#Questão 287718 - Direito Eleitoral, Atos Preparatórios à Votação, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Leia com atenção as alternativas abaixo, assinalando a INCORRETA.

#Questão 247068 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

Leia com atenção as afirmativas abaixo:

I - No inquérito administrativo, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

II - O servidor que responder a processo disciplinar poderá ser exonerado a pedido, ou aposen-tado voluntariamente, antes da conclusão do processo e do cumprimento da penalidade, caso aplicada.

III - O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das teste-munhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, re-inquiri-las, por intermédio do presidente da comissão.

IV - O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 30 (trinta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias o exigirem.

Assinale a alternativa CORRETA.

#Questão 247744 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, FAPEU, 2005, TRE SC, Técnico Judiciário

Analise as afirmativas abaixo.

I - A aplicação de penalidades previstas na Lei 8.429, de 02/06/92, afasta as sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica, evitando-se dupla cominação pelo mesmo fato.

II - Para tomarem posse, os agentes públicos devem apresentar declaração dos seus bens e valo-res, a ser arquivada no setor de pessoal competente.

III - Os acusados na ação de improbidade movida pelo Ministério Público serão beneficiados com o encerramento do feito, mediante o pagamento integral do prejuízo causado ao erário.

IV - Ato de improbidade deve ser entendido como toda conduta atentatória à legalidade.

Assinale a alternativa CORRETA:

#Questão 272096 - Direito Constitucional, Administração Pública, FAPEU, 2005, TRE SC, Analista Judiciário

De acordo com o art. 70 da Constituição Federal de 1988, qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária?

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