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Questões Concurso TRE RS

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Listagem de Questões Concurso TRE RS

#Questão 585365 - Direito Constitucional, Tribunais e Juízes Estaduais, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

No tocante ao Poder Judiciário, assinale a opção correta.

A) Compete à justiça comum estadual processar e julgar os pedidos de retificação de dados cadastrais da justiça eleitoral.

B) Salvo quando contrariarem a CF ou súmulas do STF, vinculantes ou não, as decisões proferidas pelo Tribunal Superior Eleitoral são irrecorríveis.

C) As sessões de julgamento administrativas dos tribunais serão realizadas em caráter fechado ao público, podendo estar presentes apenas as partes e seus patronos.

D) Desembargador de tribunal regional eleitoral que cometer crime comum ou de responsabilidade será processado e julgado originalmente pelo STF.

E) São órgãos da justiça eleitoral o Tribunal Superior Eleitoral, os tribunais regionais eleitorais e os juízes eleitorais, sendo estes nomeados após aprovação em concurso específico para o respectivo cargo.

#Questão 585927 - Direito Eleitoral, Sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

A respeito do sistema eleitoral brasileiro, assinale a opção correta.

A) O princípio da moralidade eleitoral exige dos candidatos a prestação de contas uniforme, sem previsão de prestação simplificada, independentemente do valor movimentado em seu processo eleitoral.

B) O voto e o alistamento eleitoral são obrigatórios a todo cidadão brasileiro alfabetizado, em pleno gozo de saúde física e mental, que se encontre em seu domicílio eleitoral.

C) As eleições presidenciais fundamentam-se no princípio da isonomia da concorrência, não diferenciando o peso dos votos dos eleitores brasileiros.

D) Adotam-se no Brasil o caráter sigiloso (secreto) do voto, o pluripartidarismo e o sufrágio restrito e diferenciado.

E) O partido político detém autonomia para definir em que município será instalada sua sede, sua estrutura interna, sua organização, seu funcionamento e demais cláusulas.

#Questão 585928 - Direito Eleitoral, Campanha eleitoral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Ainda a respeito do processo brasileiro de eleição, assinale a opção correta. Nesse sentido, considere que a sigla TSE, sempre que utilizada, se refere ao Tribunal Superior Eleitoral.

A) Os partidos políticos e os candidatos devem abrir conta bancária específica para demonstrar toda a movimentação financeira dos procedimentos adotados durante a campanha, estando as entidades bancárias obrigadas a acatar, em determinado prazo, pedido de abertura de conta, podendo fixar limite de depósito inicial.

B) É condicionante aos candidatos, no tocante à percepção de recursos financeiros para fazer face às despesas destinadas à sua campanha eleitoral, a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica fornecida pela justiça eleitoral.

C) Se for indeferido o recurso especial interposto contra sentença do TSE, o recorrente poderá, no prazo de cinco dias, impetrar agravo de instrumento ao próprio TSE, a contar da juntada da intimação das partes nos autos, podendo o relator indeferi-lo, em decisão monocrática, se ele for proposto fora do prazo legal.

D) É competência dos tribunais regionais julgar recursos contra quaisquer demandas de suas circunscrições, sendo suas decisões terminativas, salvo no caso de eleições presidenciais, em que se pode recorrer ao TSE.

E) É livre a criação de partidos políticos, os quais se constituem de personalidade jurídica de direito privado, podendo, inclusive, fazer constar de seu estatuto a possibilidade de expulsão sumária de seus filiados.

#Questão 585931 - Direito Eleitoral, Mesas receptoras, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Tendo em vista que a prática de nepotismo, o favorecimento de particulares em contratações públicas, o abuso de poder e o desrespeito à legislação, de modo geral, afetam a estabilidade do processo eleitoral em qualquer circunscrição e podem vir, inclusive, a alterar o resultado das eleições, assinale a opção correta.

A) Podem ser nomeados presidentes ou mesários das mesas receptoras autoridades e agentes policiais, bem como aqueles que compõem o quadro de terceirizados, entendidos como tais os que prestam serviços à administração pública como empregados de pessoa jurídica de direito privado detentora de contrato oriundo de certame licitatório.

B) Podem ser nomeados presidentes ou mesários das mesas receptoras autoridades e agentes policiais, bem como aqueles que compõem o quadro de terceirizados, entendidos como tais os que prestam serviços à administração pública como empregados de pessoa jurídica de direito privado detentora de contrato oriundo de certame licitatório.

C) A força armada designada para assumir o trabalho de polícia eleitoral poderá transitar livremente nas seções eleitorais e nos lugares de votação, independentemente de autorização, já que é sua responsabilidade manter a ordem e a paz no ambiente destinado às eleições.

D) Para exercer o ato de votar, é indispensável que o eleitor apresente o seu título eleitoral acompanhado de documento de identificação pessoal com foto.

E) O TSE não pode contratar cidadãos que mantenham entre si relação de parentesco, ainda que por afinidade, até o quinto grau, devendo, em casos de vínculo legítimo entre dois contratados, optar pela dispensa de um deles.

#Questão 586027 - Direito Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Analista Judiciário

A respeito dos efeitos da condenação, da ação penal e das causas de extinção da punibilidade previstas no Código Penal (CP), assinale a opção correta.

A) Constitui efeito extrapenal automático da condenação pela prática do crime de corrupção passiva a perda do cargo ocupado por servidor, desde que a pena aplicada ao condenado seja igual ou superior a um ano.

B) O prazo decadencial de seis meses para a propositura de queixa-crime por crime para o qual se prevê ação penal privada tem início na data em que ocorrer o fato contra o ofendido, independentemente do dia em que tenha tido conhecimento da identidade do autor do crime.

C) A perda do cargo público imposta na sentença penal condenatória, como efeito extrapenal, possui efeitos permanentes, contudo não implica impossibilidade de investidura em outro cargo público.

D) As causas de extinção da punibilidade que atingem a pretensão executória eliminam todos os efeitos penais de eventual sentença condenatória, não podendo ser pressuposto da reincidência tampouco ser usada como título executivo judicial na área cível.

E) A anistia destina-se a um indivíduo determinado, condenado irrecorrivelmente, podendo, assim como o indulto, ser concedida de forma total ou parcial.

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