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Questões Concurso TRE RS

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Listagem de Questões Concurso TRE RS

#Questão 585360 - Direito Constitucional, Direitos Políticos, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Com relação aos direitos e garantias fundamentais, aos direitos sociais e aos direitos políticos, assinale a opção correta.

A) Contra candidato que cometer atos como, por exemplo, abuso de poder econômico, corrupção ou fraude durante o processo eleitoral cabe ação de impugnação de mandato, que tramitará necessariamente em segredo de justiça.

B) O cidadão que possua a capacidade eleitoral ativa tem, necessariamente, capacidade eleitoral passiva.

C) Excluídas as vantagens pecuniárias permanentes, como as gratificações e os adicionais, o vencimento percebido pelo servidor público não pode ser inferior ao valor correspondente ao salário mínimo.

D) Com fundamento no princípio da isonomia, o Poder Judiciário pode aumentar vencimentos de servidores.

E) O jornalista tem o direito de expender críticas a qualquer pessoa, vedada, entretanto, a crítica realizada em tom áspero, sarcástico, irônico ou irreverente.

#Questão 585361 - Direito Constitucional, Advocacia e Defensoria Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Acerca das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

A) Cabe ao procurador-geral da República a designação, entre os membros do Ministério Público da União, do procurador-geral eleitoral, que exercerá as funções do Ministério Público nas causas de competência do Tribunal Superior Eleitoral.

B) A Advocacia-Geral da União é a instituição que representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe as atividades de consultoria e assessoramento jurídico dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

C) O advogado deve comprovar sua efetiva habilitação profissional, demonstrando a regularidade de sua inscrição na OAB, sob pena de inexistência dos atos processuais por ele praticados.

D) O advogado é constitucionalmente considerado indispensável à administração da justiça, podendo examinar autos de processos, em qualquer órgão do Poder Judiciário, desde que apresente procuração para tal com firma reconhecida em cartório.

E) Constituem funções essenciais à justiça a magistratura, o Ministério Público, a advocacia pública e a defensoria pública.

#Questão 585362 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) Caso o servidor público ocupe apenas cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, deve-se aplicar-lhe regime próprio de previdência social do respectivo ente federativo.

B) O servidor público efetivo da administração direta que se investir no mandato de prefeito deverá ser afastado do cargo, sendo-lhe permitido optar pela sua remuneração.

C) Dado o princípio da separação de poderes, apenas a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.

D) Em decorrência do princípio da continuidade do serviço público, a CF proíbe ao servidor público civil o exercício do direito de greve.

E) A CF prevê expressamente que a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público deve ser realizada por meio de prévio concurso público de provas ou de provas e títulos.

#Questão 585363 - Direito Constitucional, Municípios, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta em relação à organização do Estado.

A) Compete à União, aos estados e aos municípios legislar concorrentemente sobre direito eleitoral.

B) Nos municípios, é possível a iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico da cidade mediante a manifestação de, pelo menos, cinco por cento do eleitorado do respectivo ente federativo.

C) A abolição da forma federativa de Estado é possível, mediante emenda constitucional proposta por dois terços dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

D) O ordenamento jurídico constitucional brasileiro admite o direito de secessão, que se refere à descentralização político-administrativa.

E) Em se tratando de competência legislativa concorrente, no caso de inexistir lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa plena, mas a superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga automaticamente a lei estadual sobre o tema.

#Questão 585364 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRE RS, Técnico Judiciário

Acerca do Poder Legislativo e do Poder Executivo, assinale a opção correta.

A) As leis delegadas são elaboradas pelo presidente da República mediante solicitação de delegação ao Congresso Nacional, não podendo ser objeto de delegação lei relacionada a direitos eleitorais.

B) O Brasil adota o sistema parlamentarista, sendo as funções de chefe de Estado e de governo exercidas unicamente pelo presidente da República, que é eleito pelo povo e tem ampla liberdade para escolher os ministros de Estado.

C) Ocorrendo impeachment do presidente da República, o vice-presidente estará impedido de suceder o titular, devendo ocorrer novas eleições diretas no prazo de trinta dias contados do julgamento.

D) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, composto pela Câmara dos Deputados, onde atuam os representantes dos estados, e pelo Senado Federal, que se compõe de representantes do povo.

E) Para se eleger como senador, basta que o candidato com alistamento eleitoral tenha idade mínima de trinta e cinco anos, esteja no pleno exercício dos direitos políticos e seja brasileiro nato.

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