Questões Concurso TRE RN

contra o despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que admitir o recurso especial, o recorrido poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

deferida a formação do agravo, será intimado o recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar as suas razões e indicar as peças dos autos a serem trasladadas.

concluída a formação do instrumento, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior, não podendo ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

quando entender que as razões apresentadas pelo recorrente são manifestamente improcedentes em face da documentação constante dos autos, o Presidente do Tribunal Regional Eleitoral pode negar seguimento ao agravo.

contra o despacho do Presidente do Tribunal Regional Eleitoral que não admitir o recurso especial, o recorrente poderá interpor, dentro de 3 (três) dias, agravo de instrumento.

as contribuições, doações e receitas recebidas pelos partidos e candidatos na forma da lei serão corrigidas monetariamente a partir do dia das eleições.

as sobras de recursos financeiros de campanhas serão utilizadas pelos partidos políticos para financiar a propaganda partidária paga, no rádio e na televisão.

a inobservância do prazo legal para encaminhamento das prestações de contas à Justiça Eleitoral impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar.

as prestações de contas de candidatos a Deputado Federal, Deputado Estadual e Vereador só poderão ser feitas pelo comitê financeiro do partido a que pertencerem.

erros formais e materiais, ainda que corrigidos, autorizam a rejeição das contas e a cominação de sanção a candidato ou partido.

suprimir tributo mediante a conduta culposa de inserir elementos inexatos, ou omitir operação de qualquer natureza em documento ou livro.

reduzir contribuição social mediante conduta de deixar de fornecer nota fiscal relativa à venda de mercadoria, efetivamente realizada.

aplicar incentivo fiscal ou parcelas de imposto liberadas por órgão ou entidades de desenvolvimento.

receber, para o contribuinte beneficiário, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível de contribuição como incentivo fiscal.

patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária.

um perigo a direito próprio ou alheio e o uso moderado dos meios necessários.

o uso moderado dos meios necessários e um bem sacrificado de valoração inferior ou igual ao preservado.

a inexistência de dever legal de enfrentar o perigo e a defesa de direito próprio ou alheio.

um perigo, atual ou iminente, e uma agressão injusta, atual ou iminente, por parte do agente.

um bem sacrificado de valoração inferior ou igual ao bem preservado e uma ação causada dolosamente pelo agente.

a idade inferior a 18 anos e o estrito cumprimento do dever legal.

a obediência hierárquica e o exercício regular do direito.

o erro de proibição e o desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

a embriaguez fortuita completa e o estado de necessidade próprio.

o exercício regular do direito e o estrito cumprimento do dever legal.