Listagem de Questões Concurso TRE RJ
Com relação ao Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, assinale a opção correta.
Os lotes de condomínios urbanos com área menor que 300,00 m² poderão ser prevalecidos pela usucapião coletiva desde que os seus proprietários não possuam outro imóvel urbano ou rural.
O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.
É considerado subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja superior ao definido no plano diretor.
Pelo direito de preempção, o cidadão que provar uma ocupação de 10 anos consecutivos em um imóvel urbano terá preferência para aquisição do mesmo.
No que se refere ao Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) previsto no Estatuto da Cidade, assinale a opção correta.
Trata da regulamentação, pelo poder federal, das atividades e empreendimentos de caráter privado.
Constitui um estudo de viabilidade econômico-financeira de uma atividade ou empreendimento público ou privado.
Leva em conta outros fatores além dos econômicos, entre os quais a análise da ventilação e da iluminação.
Substitui, a cargo do poder municipal, a elaboração e a aprovação do EIA.
Considerando as definições apresentadas na NBR 13.531 e na NBR 13.532, assinale a opção incorreta.
O Projeto Básico refere-se às concepções preliminares representadas em croquis e maquetes reais.
O Estudo Preliminar trata da viabilidade do programa e o partido a ser adotado. São decisões do arquiteto embora esta fase dos trabalhos esteja muito relacionada com o interlocutor, o cliente.
O Anteprojeto ou Projeto Pré-executivo trata da concepção estrutural e das instalações em geral possibilitando clara compreensão da obra; tem como interlocutores os engenheiros projetistas especializados.
O Projeto Legal refere-se aos desenhos e textos exigidos por leis, decretos, portarias ou normas; tem como interlocutor o poder público.
Edna, filha de tenente do Exército, mudou-se de Brasília – DF para Salvador – BA em razão da remoção de seu pai e, por isso, procurou a justiça eleitoral para providenciar a alteração de seu domicílio eleitoral.
A respeito dessa situação e das normas da Resolução do TSE n.º 21.538/2003, assinale a opção correta.
Ao requerer a alteração de seu domicílio eleitoral, Edna deverá comprovar residência por, no mínimo, três meses em Salvador.
Se Edna não comprovar a quitação com a justiça eleitoral, o juiz eleitoral em Salvador arbitrará o valor de multa a ser paga.
Aos partidos políticos é vedado o exame dos documentos relativos aos pedidos de transferência de eleitores.
Ao promover a alteração do domicílio eleitoral de Edna, o servidor da justiça eleitoral consignará no registro próprio a operação 5 – revisão.
Com relação a Lei n.º 8.666/1993, assinale a opção correta.
Se o projeto básico estiver devidamente acompanhado de um orçamento detalhado, as obras e serviços serão passíveis de licitação independentemente de o produto dela esperado estar contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual.
É vedada a participação do autor do projeto na licitação de obra ou serviço, ou na execução, mesmo como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento.
A licitação poderá ser dispensada no caso da aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade.
Para obras e serviços de engenharia abaixo de R$ 1.500.000,00, a licitação deverá ser feita por meio de concorrência.
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