Questões Concurso TRE RJ

#Questão 243915 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Técnico Judiciário

Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa

A)

a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.

B)

a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição em que ele trabalha.

C)

a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.

D)

a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses particulares.

#Questão 246779 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Analista Judiciário

Adriana ocupa cargo de provimento efetivo no TSE, onde trabalha durante o dia, e é professora em uma universidade privada, onde trabalha duas noites por semana. Nesse caso, a situação de Adriana

A)

é regular, pois a atividade de professora é compatível com a de servidora pública.

B)

é legal, pois a lei permite a acumulação de um cargo técnico com um cargo de professor.

C)

é inconstitucional, pois não a lei não permite da acumulação de cargo público com emprego em empresa privada.

D)

inviabiliza que ela tome posse em outro cargo público.

#Questão 246781 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Analista Judiciário

Um estudante de direito afirmou que “no direito brasileiro, os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seus cargos em decorrência de decisão administrativa”. Essa afirmação é

A)

correta.

B)

errada, porque não existem cargos vitalícios no direito brasileiro, dado que os servidores públicos se aposentam compulsoriamente aos setenta anos de idade.

C)

errada, porque todo agente público pode perder seu cargo em decorrência de processo administrativo disciplinar que observe o princípio do devido processo legal.

D)

errada, porque os ocupantes de cargos vitalícios não podem perder seu cargo.

#Questão 246784 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Analista Judiciário

Um TRE publicou edital de concurso público para provimento de uma única vaga de ortodontista. O edital continha cláusula determinando que o concurso seria válido por seis meses, contados da homologação do concurso. Nessa situação, é correto afirmar que essa cláusula é

A)

válida.

B)

inconstitucional, pois a Constituição da República determina que a validade mínima de concursos públicos é de 2 anos.

C)

ilícita, pois a lei determina que os concursos públicos devem valer por no mínimo 1 ano.

D)

inválida, porque é incompatível com o princípio da moralidade administrativa.

#Questão 246785 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2006, TRE RJ, Analista Judiciário

A condenação de um servidor público pela prática de ato de improbidade administrativa

A)

somente é lícita quando o servidor ocupa cargo comissionado.

B)

deve ocorrer mediante processo administrativo disciplinar.

C)

exige a comprovação de enriquecimento ilícito.

D)

pode acarretar suspensão de seus direitos políticos.

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