Questões Concurso TRE PR

#Questão 641969 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Sobre os recursos em processo penal, de acordo com entendimento sumulado, é correto afirmar:

A) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, impede o conhecimento da apelação por este interposta.

B) Fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente.

C) O conhecimento de recurso de apelação do réu depende de sua prisão.

D) Sentença de primeira instância concessiva de habeas corpus, em caso de crime praticado em detrimento de bens, serviços ou interesses da União, não está sujeita a recurso ex officio.

E) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.

#Questão 642289 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:

A) Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.

B) Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.

C) A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.

D) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.

E) A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.

#Questão 642439 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

A) Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.

B) O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.

C) A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.

D) Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.

E) A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

#Questão 643873 - Direito Processual Civil, Partes e procuradores, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Em matéria de litisconsórcio, é correto afirmar:

A) O litisconsórcio é simples quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.

B) No litisconsórcio unitário os atos e omissões de um dos litisconsortes, benéficos ou prejudiciais, estendem-se aos demais litisconsortes.

C) O litisconsórcio necessário por força de lei é sempre unitário.

D) Nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz, se o caso, determinará ao autor que requeira a citação de todos que devam ser litisconsortes, dentro do prazo que assinar, sob pena de extinção do processo.

E) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em quádruplo para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento.

#Questão 644394 - Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Renato, fiscal da prefeitura, flagra Rogério, pessoa que até então não conhecia, cometendo determinada irregularidade. Ao abordá-lo, deixa, contudo, de aplicar-lhe a devida multa em razão de insistentes pedidos de Rogério. Renato, com sua conduta

A) cometeu o crime de prevaricação.

B) praticou o crime de corrupção passiva privilegiada.

C) não praticou qualquer crime.

D) cometeu o crime de condescendência criminosa.

E) praticou o crime de desobediência.

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