Questões Concurso TRE PR

A incapacidade civil absoluta constitui causa de suspensão dos direitos políticos.

A prestação alternativa imposta em virtude de escusa de consciência, realizada por um indivíduo, uma vez não cumprida, importa em definitiva perda dos direitos políticos.

Em hipótese alguma aquele que perdeu os direitos políticos pelo cancelamento da naturalização, em virtude de sentença transitada em julgado, readquirirá os direitos políticos perdidos.

A escusa de consciência e a subseqüente recusa do indivíduo a cumprir a prestação alternativa não são causas suficientes para a decretação de perda dos direitos políticos.

Decisão em ação declaratória de inconstitucionalidade.

Veto Executivo, por inconstitucionalidade

Rejeição Congressual de Medida Provisória, por inconstitucionalidade.

Veto Legislativo, por inconstitucionalidade.

O § 3.º do art. 18 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe que "os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar". Esse dispositivo, segundo o critério de aplicabilidade, constitui norma definidora de princípio institutivo.

As normas editadas durante o período de "vacatio constitutionis" valem enquanto durar a vacância e conservam a sua validade após a aplicação da nova Carta Política, conformadas ou não com o novo texto constitucional.

As normas que, em regra, demandam a intervenção do legislador ordinário, fazendo expressa remissão a uma legislação futura que visa a restringir-lhes a plenitude da eficácia, regulamentando os direitos subjetivos que delas decorrem para os cidadãos, podem ser denominadas normas de eficácia limitada diferida.

A incompatibilidade horizontal das normas legais resolve-se com a lei posterior, que pode derrogar a lei anterior sempre que esta última assim o declarar, não se admitindo que tal mudança seja feita tacitamente. A compatibilidade vertical, de outro lado, resolve-se sempre com a verificação da conformação das normas inferiores com a Carta Política, resultando inválidas as normas legais que com ela divergirem.

Somente os enunciados I, II e III estão corretos

Somente os enunciados II, III e IV estão corretos.

Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.

Os enunciados I, II, III e IV estão corretos.

Somente os enunciados I, II e IV estão corretos.

Somente os enunciados II e IV estão corretos.

Somente os enunciados I e III estão corretos