Questões Concurso TRE PI

#Questão 590630 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Quanto ao direito de petição, assinale a opção correta nos termos do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

A) Assim como ocorre com o recurso tempestivo, o pedido de reconsideração interrompe a prescrição.

B) Caso tenha sido excluída vantagem do contracheque, o requerimento para a defesa do direito deverá ser dirigido à autoridade a que estiver subordinado o servidor.

C) Recurso interposto contra decisão que aplicar penalidade de suspensão ao servidor deverá ser recebido com efeito suspensivo.

D) O recurso será cabível contra ato decisório praticado, sendo inadmissível a sua interposição contra decisão que indeferir o pedido de reconsideração.

E) O prazo para a interposição de pedido de reconsideração de ato que aplicar a penalidade de demissão não poderá ser relevado pela administração.

#Questão 590567 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Na tabela anterior, que mostra o calendário do mês de setembro do ano hipotético X, o dia na célula hachurada é declarado por lei como feriado. Considerando que, no dia 1.o — terça-feira — do referido mês, um servidor tome ciência de notificação, o prazo para a apresentação de defesa terá início no dia

A) 2 e findará no dia 8 de setembro.

B) 1.º e findará no dia 10 de setembro.

C) 2 e findará no dia 9 de setembro.

D) 1.º e findará no dia 8 de setembro.

E) 1.º e findará no dia 9 de setembro.

#Questão 590572 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

O TRE/PI autorizou o afastamento de um servidor para participar de programa de pós-graduação stricto sensu no país pelo período de doze meses, a contar de 29/2/2012 (quarta-feira). Não tendo havido prorrogação de seu período de afastamento o servidor voltou na data certa e em dia útil da semana.

Nessa situação hipotética, considerando-se as regras de prazos constantes na Lei n.º 9.784/1999, é correto afirmar que o servidor retomou suas atividades em

A) 27/2/2013 (terça-feira).

B) 1.º/3/2013 (sexta-feira).

C) 5/3/2013 (terça-feira).

D) 28/2/2013 (quinta-feira).

E) 4/3/2013 (segunda-feira).

#Questão 590637 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Com base no disposto na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta acerca do estágio probatório.

A) Se o servidor não for aprovado no estágio probatório, ele será demitido.

B) O técnico judiciário em estágio probatório poderá acumular seu cargo público com um emprego público no Banco do Brasil, caso haja compatibilidade de horários.

C) Os vencimentos de técnico judiciário em estágio probatório poderão ser reduzidos, caso essa redução seja de interesse público.

D) Se, em razão de doença de genitor, o servidor usufruir de licença durante o período de seu estágio probatório, este ficará suspenso durante a licença e será retomado a partir do término do impedimento.

E) Devido ao fato de ainda não ter adquirido a estabilidade, o técnico judiciário que esteja em estágio probatório não poderá exercer função de chefia, em seu órgão de lotação, durante o estágio.

#Questão 590666 - Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

A) Em observância ao contraditório e à ampla defesa, a portaria por meio da qual se determina a instauração de processo administrativo disciplinar deve conter descrição minuciosa dos fatos imputados ao servidor e as circunstâncias em que eles ocorreram, além das normas, em tese, violadas.

B) Se o presidente de tribunal aplicar a servidor da respectiva corte sanção menos gravosa que a demissão, será violado o princípio do duplo grau administrativo.

C) O prazo prescricional da pretensão punitiva da administração a ser exercida por ação disciplinar contra servidor começa a contar a partir da data em que autoridade competente para instauração do processo tomou conhecimento da irregularidade para a instauração do processo administrativo disciplinar.

D) A concessão de remoção e a de exercício provisório para o acompanhamento de cônjuge visam à preservação da unidade familiar, sendo extensíveis à hipótese em que a ruptura do convício se dever ao provimento originário de cargo público pelo cônjuge diverso.

E) De acordo com o princípio da moralidade, é autorizado o registro, nos assentamentos funcionais do servidor, do fato que tenha sido objeto de apuração em processo administrativo disciplinar arquivado em razão da prescrição da pretensão punitiva da administração.

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