Questões Concurso TRE PI

#Questão 590554 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Acerca dos crimes em espécie, assinale a opção correta.

A) Em se tratando de crime ambiental, não se admite a incidência do princípio da insignificância.

B) A apreensão de arma de fogo na posse do autor dias após o cometimento de crime de roubo não constitui crime autônomo, sendo fato impunível.

C) A nulidade do exame pericial na arma de fogo descaracteriza o crime de porte ilegal, mesmo diante de conjunto probatório idôneo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.

D) O particular não pode responder pela prática do crime de abuso de autoridade, nem mesmo como partícipe.

E) Conforme o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a condenação de pessoa jurídica pela prática de crime ambiental, mesmo que absolvidas as pessoas físicas ocupantes de cargos de presidência ou direção.

#Questão 590565 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito da competência no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta à luz da Lei n.o 9.784/1999.

A) Inexistindo competência legal, o processo será iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico.

B) A competência poderá ser delegada a órgão que não seja subordinado ao do delegante.

C) A renúncia parcial de competência poderá ser exercida nos limites do interesse público.

D) Em situações específicas, elencadas na lei em questão, a decisão acerca de recursos administrativos poderá ser delegada.

E) É vedada a inclusão, no ato de delegação, de ressalva de exercício da atribuição delegada.

#Questão 590566 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

No curso de um processo administrativo, poderá ser arguida a suspeição de servidor que

A) tiver participado como perito.

B) estiver litigando administrativamente com o companheiro do interessado.

C) estiver litigando judicialmente com o interessado.

D) tiver amizade íntima com o cônjuge do interessado.

E) tiver interesse indireto na matéria.

#Questão 590570 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

A respeito das normas insertas na Lei n.o 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta.

A) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que forem praticados, salvo comprovada má-fé.

B) Quem é ouvido na qualidade de testemunha acerca de faltas disciplinares pode ser membro da comissão formada para apurá-las, se não for apresentada impugnação a tempo e modo.

C) A participação de membro de comissão disciplinar na apuração de fatos que resultarem na pena de suspensão do servidor impedirá que esse membro integre nova comissão disciplinar em processo para apuração de outros fatos que possam resultar em nova apenação ao mesmo servidor.

D) O ato administrativo de remoção de servidor público independe de motivação, pois envolve juízo de conveniência e oportunidade.

E) As normas da lei em apreço não podem ser aplicadas de forma subsidiária no âmbito dos estados-membros, porque disciplinam o processo administrativo apenas no âmbito da administração pública federal.

#Questão 590571 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.784/1999 - Processo Administrativo, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Ainda à luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a opção correta.

A) A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.

B) Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.

C) A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.

D) Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

E) É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.

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