Questões Concurso TRE PI

#Questão 589341 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE PI, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Com relação ao preparo e julgamento dos feitos no TRE/PI, assinale a opção correta conforme o Regimento Interno desse tribunal.

A) A declaração de inconstitucionalidade pelo tribunal possui eficácia contra todos nos limites de sua jurisdição.

B) As notas taquigráficas integrarão o respectivo acórdão na forma de anexo.

C) Na hipótese de rejeição de preliminar, os juízes vencidos que tiverem votado por seu acolhimento não estarão impedidos de votar quanto ao mérito.

D) Nos feitos administrativos, sendo relator o presidente do tribunal, seu voto, no caso de empate, será computado como dois votos.

E) Não se admite a modificação de voto pelos juízes, salvo se se tratar de erro material e ainda não tiver ocorrido a publicação do acórdão.

#Questão 589342 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE PI, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

De acordo com o Código de Ética do TRE/PI, o servidor do tribunal poderá

A) utilizar os canais de comunicação do tribunal para divulgar propaganda que tenha caráter exclusivamente religioso e não se oponha a princípios éticos.

B) manter primo de seu cônjuge sob subordinação hierárquica direta, em função comissionada, caso entenda que isso seja conveniente para o tribunal.

C) exercer a advocacia, desde que não exerça cargo privativo de bacharel em direito.

D) prestar serviço a empresa contratada pelo tribunal, desde que o faça fora do horário de trabalho e de sua área de atuação.

E) divulgar estudos realizados no desempenho das suas atividades, independentemente de autorização.

#Questão 589343 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE PI, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

A respeito da Comissão Permanente de Ética e Sindicância (CPES) do TRE/PI, assinale a opção correta.

A) Será automaticamente excluído da CPES membro que for acusado de ter subtraído celular de outro servidor do tribunal.

B) Antes de arquivar processo instaurado a partir de denúncia não identificada, a CPES deverá promover diligência para averiguar a veracidade de ato infracional denunciado.

C) Ainda que não esteja investida em função jurisdicional, a CPES poderá dirimir dúvidas sobre a interpretação do Código de Ética.

D) Em decorrência do princípio da transparência e do da impessoalidade, a CPES terá de dar conhecimento ao processado da identidade do denunciante.

E) Técnico judiciário bacharel em direito poderá ser presidente da CPES após o primeiro ano de mandato como membro dessa comissão.

#Questão 589344 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - TRE PI, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

De acordo com o que estabelece o Código de Ética do TRE/PI, o servidor

A) terá direito adquirido quanto à participação de atividade de capacitação necessária.

B) não poderá recusar-se a trabalhar em razão da inadequação psicológica do ambiente.

C) deverá ter conhecimento prévio da sua exoneração, ainda que se trate de cargo em comissão.

D) poderá não ser tratado com equidade em situações específicas, relacionadas a lotação.

E) não poderá discutir com os colegas aspectos controvertidos em matéria de instrução processual.

#Questão 590280 - Legislação Especial Federal, Código Eleitoral - Lei 4.737/1965, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Com base no disposto na Lei n.º 4.737/1965, assinale a opção correta.

A) A guarda da urna eleitoral é da competência exclusiva, pessoal, intransferível e indelegável do presidente da junta eleitoral.

B) Havendo uma única junta eleitoral no município, esta será responsável pela expedição dos diplomas dos vereadores.

C) Compete às juntas eleitorais a apuração das eleições, que deve ser processada até o primeiro dia útil posterior à realização do pleito eleitoral.

D) Cabe ao TRE a expedição dos diplomas aos eleitos no pleito de chefe do Poder Executivo municipal.

E) As juntas eleitorais compõem-se por um juiz de direito e por quantos cidadãos de notória idoneidade o juiz desejar convocar para a sua formação.

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