Questões Concurso TRE PI

#Questão 585122 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Pedro, em razão de ter mudado de cidade, concedeu a seu amigo Carlos, que tem dezesseis anos de idade, poderes para, em seu nome, praticar os atos necessários à venda de um imóvel.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) Caso Carlos desatenda a alguma instrução, Pedro se desobriga a cumprir o contrato.

B) Para que o contrato se aperfeiçoe, Carlos deverá aceitar expressamente.

C) Caso Pedro venha a falecer, Carlos poderá agir no interesse dos herdeiros, se houver.

D) O fato de Carlos ter dezesseis anos não torna anulável o contrato.

E) Por ser ato intuitu personae, é vedado a Carlos substabelecer.

#Questão 585130 - Direito Civil, Teoria Geral do Direito Civil, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

#Questão 585221 - Direito Constitucional, Princípios Fundamentais / Objetivos Fundamentais / Princípios das Relações Internacionais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

A respeito dos princípios fundamentais constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), assinale a opção correta.

A) O Estado brasileiro, atendidos os requisitos legais, é obrigado a conceder asilo político a estrangeiro, em decorrência de princípio orientador de suas relações internacionais constante na CF.

B) Princípios relativos à prestação positiva do Estado não figuram entre os princípios fundamentais constantes da CF.

C) A eletividade e a temporariedade são conceitos inerentes ao princípio republicano extraído da CF.

D) Em decorrência do princípio federativo, há relação de hierarquia entre a União e os demais entes integrantes da Federação.

E) Os objetivos da República Federativa do Brasil estão previstos expressamente em rol taxativo na CF.

#Questão 585223 - Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

No que se refere aos direitos e às garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Não poderá ser conhecido habeas corpus impetrado em benefício alheio por indivíduo destituído de sanidade mental que não esteja representado ou assistido por outrem.

B) Dado o direito à estabilidade sindical, assegurado pela CF, é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir da posse no cargo de direção ou representação sindical e até um ano após o término do mandato.

C) As hipóteses de perda ou suspensão de direitos políticos estão previstas na CF em rol exemplificativo.

D) Se uma obrigação imposta a todos contrariar convicção de natureza filosófica de determinado indivíduo, esse indivíduo pode invocar o direito à escusa de consciência.

E) A responsabilidade pela divulgação do direito de resposta proporcional ao agravo é do autor da ofensa, e não da direção do órgão de comunicação.

#Questão 585224 - Direito Constitucional, Presidente e Vice-Presidente da República, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Em relação às atribuições e responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

A) O presidente da República pode delegar ao procurador-geral da República a atribuição de prover e extinguir cargo público na administração pública federal.

B) A competência do presidente da República para conferir condecorações e distinções honoríficas não se insere entre aquelas passíveis de delegação a ministro de Estado.

C) Compete ao presidente da República, após aprovação prévia do Congresso Nacional, decretar estado de defesa e estado de sítio.

D) Ofenderia a CF decreto presidencial que tivesse por objeto a extinção de cargos públicos vagos, pois trata-se de matéria de reserva legal.

E) Compete privativamente ao presidente da República conceder anistia e indulto.

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