Questões Concurso TRE PI

#Questão 584878 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Se determinado agente de uma sociedade de economia mista estadual, concessionária do serviço de energia elétrica, causar, durante a prestação de um serviço, dano à residência de um particular,

A) a concessionária responderá objetivamente, de acordo com a teoria do risco integral, caso fiquem comprovados o dano causado ao particular, a conduta do agente e o nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

B) a concessionária de serviço público poderá responder pelo dano causado ao particular, independentemente da comprovação de culpa ou dolo do agente.

C) haverá responsabilidade subjetiva do estado federado, caso a concessionária de serviço público não tenha condições de reparar o prejuízo causado.

D) será excluída a responsabilidade da concessionária e a do estado federado, caso o particular tenha concorrido para a ocorrência do dano.

E) a concessionária não responderá pelo dano, por não possuir personalidade jurídica de direito público.

#Questão 584879 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Acerca da requisição administrativa, assinale a opção correta.

A) A requisição administrativa é definitiva, e deve ser precedida de indenização paga em dinheiro.

B) A requisição administrativa é direito pessoal da administração pública, incidindo sobre bens móveis, imóveis e serviços.

C) A indenização é devida somente no caso de requisição administrativa de bens imóveis, condicionada à existência de prejuízo ou dano.

D) Da requisição administrativa, cujo pressuposto é unicamente o interesse público, resulta indenização, sempre ulterior.

E) Para a ocorrência da requisição administrativa, um direito real da administração pública, basta o interesse público.

#Questão 584892 - Direito Administrativo, Servidores Públicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

No que se refere à administração pública e aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A) Servidor público afastado do cargo para o exercício de mandato eletivo tem direito à contagem de tempo de serviço para fins de promoção por antiguidade.

B) É vedado o compartilhamento de informações fiscais entre a administração tributária da União e os demais entes da Federação.

C) Se, por meio de decisão judicial, for invalidada demissão de servidor estável, este deverá ser reintegrado no cargo e o eventual ocupante da vaga poderá ser reconduzido ao cargo de origem, mediante indenização.

D) Os estados e o Distrito Federal podem fixar mediante lei ordinária específica subteto salarial estadual e distrital.

E) A absolvição de servidor público em processo criminal afasta a responsabilidade civil do Estado, ainda que não tenha sido reconhecida a culpa exclusiva da vítima.

#Questão 585085 - Direito Civil, Efeitos das Obrigações, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

#Questão 585088 - Direito Civil, Fatos Jurídicos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

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