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Listagem de Questões Concurso TRE PI

#Questão 584866 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que se refere ao princípio da continuidade na administração pública.

A) A delegação de ato administrativo decorre do poder disciplinar, propiciando a continuidade do serviço público por viabilizar a manutenção do funcionamento de órgãos e entidades, mesmo durante impedimentos temporários dos agentes originalmente competentes para a prática do ato.

B) O reequilíbrio econômico-financeiro de contrato administrativo representa um contraponto à possibilidade de alteração unilateral do contrato pela administração pública, funcionando como mecanismo de garantia da continuidade do serviço público contratado.

C) A continuidade do serviço público afasta a possibilidade de o contratado opor à administração a exceção do contrato não cumprido.

D) O princípio da continuidade do serviço público não impede a suspensão do fornecimento de energia elétrica, ainda que se trate de iluminação pública.

E) Embora o direito de greve seja assegurado constitucionalmente aos servidores públicos, a falta de norma federal regulamentadora desse dispositivo, que garanta a continuidade do serviço público, torna ilícito o exercício desse direito.

#Questão 584867 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Acerca do princípio da segurança jurídica, assinale a opção correta.

A) Em relação a situações jurídicas que se prolonguem no tempo, não há vedação à retroatividade de nova interpretação normativa adotada pela administração.

B) A garantia do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo disciplinar relaciona-se à segurança jurídica.

C) Conforme a teoria do agente de fato, o servidor público cuja investidura haja se dado em situação de ilegalidade será mantido no cargo após o decurso de prazo considerado razoável.

D) A vedação ao comportamento contraditório estende-se à administração pública, o que a impede de praticar atos que sejam contrários a posicionamentos por ela assumidos ou que desconstituam situações aperfeiçoadas em razão de sua omissão ou falta de atuação imediata.

E) O prazo decadencial de cinco anos para que a administração anule atos eivados de vícios atenta contra a segurança jurídica e a legalidade ao admitir que atos nulos continuem a produzir efeitos ainda que seja comprovada má-fé daquele que o praticou ou daquele que seja destinatário beneficiário.

#Questão 584853 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Determinada autoridade sanitária, após apuração da infração, em processo administrativo próprio, aplicou a determinada farmácia a pena de apreensão e inutilização de medicamentos que haviam sido colocados à venda, sem licença do órgão sanitário competente, por violação do disposto nas normas legais e regulamentares pertinentes.

Nessa situação hipotética, a autoridade sanitária exerceu o poder

A) hierárquico, em sua acepção de fiscalização de atividades.

B) hierárquico, em sua acepção de imposição de ordens.

C) disciplinar, em razão de ter apurado infração e aplicado penalidade.

D) regulamentar, em razão de ter constatado violação das normas regulamentares pertinentes.

E) de polícia, em razão de ter limitado o exercício de direito individual em benefício do interesse público.

#Questão 584869 - Direito Administrativo, Princípios da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.

Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da

A) tutela.

B) moralidade.

C) segurança jurídica.

D) legalidade.

E) especialidade.

#Questão 584876 - Direito Administrativo, Responsabilidade Civil da Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A) Se ato danoso for praticado por agente público fora do período de expediente e do desempenho de suas funções, a responsabilidade do Estado será afastada.

B) Os danos oriundos de ato jurisdicional ensejam a responsabilização direta e objetiva do juiz prolator da decisão.

C) Em razão do princípio da supremacia do interesse público, são vedados o reconhecimento da responsabilidade e a reparação de dano extrajudicial pela administração.

D) A responsabilidade objetiva de empresa concessionária de serviço público alcança usuários e não usuários do serviço público.

E) A responsabilidade objetiva do Estado não alcança atos que produzam danos aos seus próprios agentes, hipótese em que sua responsabilidade será subjetiva.

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