Questões Concurso TRE PI

#Questão 584818 - Direito Administrativo, Entidade em Espécie, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

Entidade administrativa, com personalidade jurídica de direito público, destinada a supervisionar e fiscalizar o ensino superior, criada mediante lei específica,

A) é regida, predominantemente, pelo regime jurídico de direito privado.

B) integra a administração direta.

C) possui autonomia e é titular de direitos e obrigações próprios.

D) tem natureza de empresa pública.

E) é exemplo de entidade resultante da desconcentração administrativa.

#Questão 584826 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

No que se refere às organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), às agências reguladoras e às agências executivas, assinale a opção correta.

A) As OSCIP podem estabelecer, em seus estatutos, a instituição de remuneração para pessoas que atuem tanto na gestão executiva da organização quanto na prestação de serviços específicos, embora entre suas finalidades não possa constar o lucro.

B) As legislações que dispõem sobre as agências reguladoras não explicitam se há impedimento de ex-dirigente para o exercício de atividades no setor regulado pela agência que dirigiu.

C) Para que sejam garantidas ao poder público a modernização da gestão e a celeridade processual, as fundações e autarquias integrantes da administração pública federal não podem ser qualificadas como agências executivas.

D) Instituição religiosa pode ser qualificada como OSCIP, desde que promova ações sociais de interesse público, como, por exemplo, o atendimento a crianças abandonadas e em risco social, e não cobre contraprestação pecuniária pela prestação desses serviços.

E) No termo de parceria, documento firmado entre o poder público e uma OSCIP, é facultativa cláusula que estipule metas e resultados a serem atingidos em determinado período, tarefa que cabe aos conselhos de políticas públicas de cada nível de governo.

#Questão 584829 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

A) pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.

B) pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.

C) por princípios da teoria geral do direito.

D) pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.

E) pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

#Questão 584830 - Direito Administrativo, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Técnico Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE/PI), cuja sede se encontra na capital do estado, integra a administração

A) direta federal.

B) direta fundacional federal.

C) indireta estadual.

D) autárquica indireta federal.

E) indireta autárquica estadual.

#Questão 584850 - Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRE PI, Analista Judiciário

Determinado agente público, valendo-se de sua função e no exercício do poder de polícia, aplicou multa manifestamente descabida a um desafeto pessoal.

Nessa situação, o ato administrativo

A) funda-se em discricionariedade administrativa, razão por que somente está sujeito a controle pela via administrativa, restando a via judicial como alternativa subsidiária.

B) é passível de convalidação, se evidenciada a existência de razão justificadora da sanção.

C) atenta contra a moralidade administrativa, se conhecidos os verdadeiros motivos subjacentes à sua prática.

D) foi praticado com excesso de poder.

E) dispensa motivação expressa, o que dificulta seu controle.

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