Questões Concurso TRE PE

#Questão 647870 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Os servidores abrangidos pelo regime da previdência

A) poderão se aposentar voluntariamente, desde que cumpridos tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

B) serão aposentados compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta e dois anos de idade.

C) serão aposentados por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, caso a invalidez decorra de acidente em serviço.

D) poderão se aposentar voluntariamente, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de contribuição, se homem.

E) poderão se aposentar voluntariamente, aos cinquenta e cinco anos de idade e vinte e cinco anos de contribuição, se mulher.

#Questão 647871 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

De acordo com a CF, na fixação do vencimento e da remuneração dos servidores públicos, deve-se observar

A) se o ocupante do cargo é afrodescendente.

B) a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.

C) se o ocupante do cargo é portador de deficiência.

D) se o cargo é destinado a hipossuficiente.

E) se o cargo é destinado a indígena.

#Questão 648397 - Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A empresa Bebidas Bom Preço Limitada celebrou com uma empresa de alimentos, por prazo determinado, contrato de comodato cujo objeto era o empréstimo de um freezer. Era dever da comodatária armazenar somente produtos adquiridos da comodante.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável ao caso e o entendimento doutrinário sobre o tema,

A) por ter natureza pessoal, o contrato de comodato não se estenderá no caso de sucessão empresarial da empresa comodatária.

B) a comodante não poderá suspender o uso da coisa antes do término do prazo do contrato, ainda que demonstre necessidade imprevista e urgente.

C) o negócio jurídico perfez-se com a assinatura do contrato.

D) a empresa comodatária pode cobrar da empresa comodante as despesas referentes ao uso e ao gozo da coisa emprestada.

E) a cláusula de exclusividade acerca dos produtos que devem ficar armazenados no freezer não poderia ter sido estipulada.

#Questão 648459 - Direito Civil, Responsabilidade Civil, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Quando caminhava pelo acostamento de uma via pública, Francisco foi atropelado por veículo de propriedade de uma locadora de veículos conduzido por Pedro. Em razão do acidente, Francisco sofreu fratura do fêmur e ficou internado por um mês. As lesões por ele sofridas geraram debilidade permanente, que o impedem de trabalhar, e cicatrizes na perna, que lhe causam constrangimento.

Nessa situação hipotética, conforme a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores,

A) Francisco não pode cumular pedido de compensação por danos morais e estéticos, porquanto os danos estéticos estão incluídos nos danos morais.

B) se Francisco não comprovar o valor auferido por seu trabalho, o juiz poderá determinar que a eventual indenização arbitrada seja paga de uma só vez, mesmo contra a vontade da vítima.

C) a locadora de veículos e Pedro são solidariamente responsáveis pelos danos causados a Francisco.

D) caso Francisco viesse a óbito, cessariam seus direitos da personalidade e seus pais não poderiam pleitear perdas e danos.

E) a debilidade permanente causada a Francisco pode dar causa ao pagamento de pensão alimentícia pela causadora do dano, no valor de no máximo um salário mínimo, até ele completar sessenta e cinco anos de idade.

#Questão 648478 - Direito Civil, Relação de Parentesco, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A respeito do direito das famílias, assinale a opção correta.

A) O ato jurídico da adoção depende da efetiva assistência do poder público e de sentença constitutiva, ressalvados os casos de maiores de dezoito anos de idade, que independem de sentença.

B) O reconhecimento de filhos havidos fora do casamento pode ser feito por manifestação direta e expressa perante o juiz.

C) Não se admite a alteração do regime de bens no curso do matrimônio.

D) A obrigação de prestar alimentos não é transmitida aos herdeiros do devedor.

E) O bem de família pode ser instituído mediante qualquer instrumento que evidencie a vontade da entidade familiar de destacar parte de seu patrimônio.

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