Questões Concurso TRE PE

#Questão 647064 - Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a opção correta.

A) É livre a manifestação do pensamento, seja ela exercida por pessoa conhecida ou por pessoa anônima.

B) Ninguém pode fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

C) Todos poderão reunir-se pacificamente, em locais abertos ao público, desde que haja prévia autorização do poder público.

D) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusa a de caráter paramilitar.

E) A expressão de atividade artística é livre, não estando sujeita a censura ou licença.

#Questão 647339 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

No que se refere à ação de descumprimento de preceito fundamental (A D P F) como instrumento de impugnação de norma pela via abstrata e à sua legitimidade ativa, assinale a opção correta de acordo com o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a matéria.

A) Se o ato normativo impugnado repercute sobre a esfera jurídica de toda uma categoria profissional, é ilegítima a impugnação da norma pela via abstrata por associação representativa de apenas uma parte dos membros dessa categoria.

B) O advogado-geral da União tem legitimidade universal para ajuizar A D P F.

C) Segundo o S T F, o chefe do Poder Executivo municipal tem legitimidade para ajuizar A D P F perante o tribunal de justiça do estado onde se localize o município.

D) O cidadão interessado pode propor A D P F, cabendo ao ministro relator decidir sobre sua legitimidade para propô-la.

E) Qualquer partido político com estatuto registrado no T S E pode propor A D P F.

#Questão 647389 - Direito Constitucional, Competência Privativa da União, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A respeito das competências dos entes federados, assinale a opção correta.

A) Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os estados exercerão a competência legislativa residual para atender às suas peculiaridades.

B) A eficácia de lei estadual vigente não será suspensa na hipótese de superveniência de lei federal sobre normas gerais, mesmo que a lei federal traga disposições contrárias à lei estadual.

C) Compete privativamente à União zelar pela guarda da CF, das leis e das instituições democráticas.

D) A competência da União para legislar sobre normas gerais afasta a competência suplementar dos estados.

E) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

#Questão 647551 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Além de ser uma Constituição escrita, a CF é classificada como

A) promulgada, flexível, dirigente e histórica.

B) outorgada, rígida, garantia e dogmática.

C) promulgada, flexível, dirigente e histórica.

D) promulgada, rígida, dirigente e dogmática.

E) outorgada, rígida, dirigente e histórica.

#Questão 647832 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Técnico Judiciário

Assinale a opção correta acerca dos vencimentos e das remunerações dos servidores públicos.

A) Os acréscimos pecuniários recebidos por servidor público tornam-se vinculativos para o futuro.

B) De regra, é permitida a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as exceções constitucionais.

C) É possível a concessão de equiparação de remuneração de servidores públicos.

D) Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

E) Como regra, o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis.

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