Questões Concurso TRE PE

#Questão 643909 - Direito Penal, Princípios do Direito Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 644055 - Direito Penal, Falsidade Documental, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Caracteriza crime de falsidade ideológica a conduta consistente em

A) omitir que está empregado ao preencher cadastro público para obtenção de benefício social.

B) trocar a foto do documento de identificação por outra, própria, mais recente.

C) fingir que é outra pessoa para obter algum benefício, como o ingresso em evento privado.

D) utilizar o título de eleitor do irmão que se encontre em viagem para votar em seu lugar.

E) alterar por conta própria o nome que consta na carteira nacional de habilitação.

#Questão 644092 - Direito Penal, Extinção da Punibilidade, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

O prazo prescricional da pretensão punitiva

A) será calculado sobre o total da pena aplicada a todos os crimes praticados após a incidência do acréscimo, se se tratar de concurso formal imperfeito.

B) será calculado sobre o total correspondente à soma das penas de todos os crimes praticados, se se tratar de crime continuado.

C) será calculado sobre o total correspondente à soma de todas as penas dos crimes praticados, se se tratar de concurso material.

D) será calculado isoladamente em cada crime praticado, desconsiderando-se o acréscimo decorrente do concurso, se se tratar de concurso formal perfeito.

E) será calculado isoladamente em cada um dos crimes praticados, computando-se o acréscimo decorrente da continuidade, se se tratar de crime continuado.

#Questão 644225 - Direito Penal, Do Crime, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

#Questão 644477 - Direito Penal, Crimes Contra as Finanças Públicas, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Acerca do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura, assinale a opção correta.

A) Tal crime classifica-se como crime de mão própria, exigindo-se, para sua tipificação, atuação pessoal e direta do agente, razão pela qual não se admite coautoria ou participação.

B) É típica a conduta do agente que autoriza a assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, ainda que haja contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa.

C) O sujeito ativo desse crime é o funcionário público competente para ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, podendo ser inclusive diretor de fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes.

D) O tipo penal em questão prevê as modalidades dolosa e culposa, podendo o comportamento do agente ser comissivo, omissivo próprio ou impróprio.

E) Por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, admite-se a transação penal, mas, como a conduta do agente ofende a moralidade e a probidade administrativa, há vedação expressa à concessão de suspensão condicional da pena.

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