Questões Concurso TRE PE

#Questão 641971 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

A) O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes de primeiro grau convocados viola o princípio constitucional do juiz natural.

B) O efeito devolutivo amplo permite ao tribunal competente, no julgamento de apelação exclusiva da defesa, agravar a situação do condenado.

C) Em razão da preclusão, a apresentação extemporânea das razões impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

D) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do tribunal do júri é adstrito aos fundamentos nela presentes.

E) A renúncia ao direito de apelar manifestada pelo réu impede o conhecimento de eventual recurso de apelação já interposto pelo seu defensor.

#Questão 642346 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

A) justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.

B) justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.

C) justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.

D) justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.

E) justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

#Questão 643196 - Direito Processual Civil, Procedimento ordinário, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

No que se refere às provas no processo civil, assinale a opção correta.

A) Foi adotado o sistema do livre convencimento puro na valoração das provas pelo juiz.

B) O ônus da prova incumbirá à parte que produziu o documento, quando for contestada a autenticidade deste.

C) Devido ao fato de os indivíduos com menos de dezesseis anos de idade serem incapazes para depor, o juiz não pode admitir que eles deponham.

D) É permitido ao advogado requerer o depoimento pessoal da parte que esteja sob o seu patrocínio.

E) São admitidos os meios típicos e atípicos para a prova dos fatos em juízo, ainda que tais meios sejam moralmente ilegítimos.

#Questão 643260 - Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Acerca das normas processuais civis, assinale a opção correta.

A) O juiz não pode decidir com base em fundamento a respeito do qual não tenha sido dada oportunidade de manifestação às partes, ressalvado o caso de matéria que deva decidir de ofício.

B) Os juízes e tribunais terão de, inexoravelmente, atender à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou decisão.

C) A boa-fé processual objetiva, que não se aplica ao juiz, prevê que as partes no processo tenham um comportamento probo e leal.

D) O modelo cooperativo, que atende à nova ordem do processo civil no Estado constitucional, propõe que o juiz seja assimétrico no decidir e na condução do processo.

E) O contraditório substancial tem por escopo propiciar às partes a ciência dos atos processuais, bem como possibilitar que elas influenciem na formação da convicção do julgador.

#Questão 643383 - Direito Processual Civil, Prazos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A respeito dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz e dos atos processuais, assinale a opção correta à luz do Código de Processo Civil (C P C).

A) Não podem ocorrer durante as férias forenses citações, intimações e penhoras, ainda que haja autorização judicial.

B) Na ausência de preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de cinco dias úteis o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

C) O juiz pode dilatar e reduzir os prazos processuais, adequando-os às necessidades do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito.

D) Pode o magistrado declarar-se suspeito no processo por razões de foro íntimo; contudo, para assim fazer, ele deve externar tais razões.

E) O terceiro que demonstre interesse jurídico poderá requerer ao juiz certidão de inteiro teor da sentença, no caso de processo que tramite sob segredo de justiça.

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