Questões Concurso TRE PE

#Questão 641102 - Direito Tributário, Impostos, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Assinale a opção correta com relação aos procedimentos de lançamento do ISS.

A) A revisão do lançamento será ineficaz no caso de inexatidão das informações.

B) Profissionais autônomos devem efetuar o lançamento ainda que não tenham exercido a atividade.

C) O lançamento do ISS é exclusivamente mensal.

D) O lançamento regularmente notificado pode ser modificado.

E) O contribuinte é responsável pelo lançamento em todas as modalidades e deve comunicá-lo à secretaria de fazenda.

#Questão 641250 - Direito Tributário, Contribuições especiais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Sobre a contribuição previdenciária (INSS) a cargo da empresa, assinale a opção correta.

A) Os valores referentes à subsistência de membros de ordens religiosas devem ser excluídos da base de cálculo da contribuição.

B) A parcela da remuneração devida, mas ainda pendente de pagamento, deve ser excluída da base de cálculo da contribuição.

C) Os agentes autônomos de seguros privados estão isentos da contribuição relativa ao empregador.

D) O enquadramento de empresas com atividade de risco que implique contribuição adicional somente pode ser modificado por lei.

E) No caso de transporte rodoviário por condutor autônomo, a contribuição é devida pelo contratante.

#Questão 641251 - Direito Tributário, Contribuições especiais, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

A contribuição para o PIS incidente sobre a importação de bens ou serviços terá como contribuinte na qualidade de sujeito passivo da obrigação principal

A) o transportador, quando este transportar bens procedentes do exterior ou sob controle aduaneiro.

B) o representante, no país, do transportador estrangeiro.

C) a pessoa incumbida da custódia de bem sob controle aduaneiro.

D) o subcontratado para a realização do transporte multimodal.

E) o beneficiário do serviço, caso o contratante seja residente ou domiciliado no exterior.

#Questão 641260 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com relação à incidência da COFINS sobre operações, realizadas por pessoa jurídica, de aquisição de imóveis para venda, para a promoção de empreendimento de desmembramento e para loteamento de terrenos, assinale a opção correta.

A) A receita da venda deve ser descontada dos custos vinculados à unidade vendida e incorridos após a venda.

B) Ocorrendo modificação do valor do custo orçado antes do término do melhoramento do imóvel, a compensação incidirá sobre a média aritmética entre o valor orçado original e o valor efetivo final.

C) A pessoa jurídica que utilizar o crédito presumido da COFINS deve determinar a diferença entre o custo orçado e o efetivamente realizado.

D) Na hipótese de venda de unidade imobiliária não concluída, é vedada a utilização de crédito de qualquer espécie relativo à COFINS.

E) O crédito presumido deve ser calculado mediante a aplicação da alíquota sobre o valor do custo do imóvel, permitida tão somente a exclusão de encargos trabalhistas pagos.

#Questão 641261 - Direito Tributário, Contribuições de melhoria, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Com referência à CSLL, assinale a opção correta.

A) O regime de tributação da CSLL pode ser diferente do regime do IRPJ, a depender da opção feita pelo contribuinte.

B) Os lucros decorrentes de participações societárias integram a base de cálculo da CSLL, independentemente de sua natureza.

C) A majoração da CSLL somente poderá ser cobrada no exercício financeiro seguinte ao da lei que aprovar o aumento.

D) O fato gerador da CSLL está definido em legislação específica, a partir de autorização dada em lei complementar.

E) Para usufruir da isenção da CSLL, as instituições de caráter filantrópico devem aplicar integralmente seus recursos na manutenção e no desenvolvimento dos seus objetivos sociais.

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